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CAOP Informa

05/09/2018

Informativo nº 05/2018 - Atuação do MP na fiscalização do Orçamento de Educação

Curitiba, 05 de setembro de 2018

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONTROLE DO DEVER
DE GASTO MÍNIMO EM EDUCAÇÃO

Prezados Colegas,

Em outubro de 2016, o Conselho Nacional do Ministério Público publicou a Recomendação CNMP nº 44, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação.

Sobre o tema, mister destacar que a Constituição Federal prevê, nos termos do artigo 212, que a "União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino".

Sabe-se que a afronta, pelos entes públicos, à previsão constitucional gera inúmeros prejuízos à educação, como, por exemplo, ausência de vagas em instituições de ensino, indisponibilidade do transporte escolar, má prestação do serviço educacional, dentre outros.

Diante disso, conforme orientação do Conselho Nacional do Ministério Público, este Centro de Apoio Operacional recomenda às Promotorias de Justiça, com atribuição na área da educação, que envidem esforços na fiscalização das dotações orçamentárias necessárias à efetivação do direito à educação. Não obstante, sendo constatado irregularidades, tendo em vista a interdisciplinariedade da temática, sugere-se o encaminhamento da demanda às Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público para o deslinde da questão.

Sendo o que cumpria informar, este Centro de Apoio coloca-se à disposição para esclarecimentos complementares.

Atenciosamente,

 

MICHELE ROCIO MAIA ZARDO
Procuradora de Justiça - Coordenadora
LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça

 

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»   (25/10/2016)   Recomendação do CNMP trata sobre atuação do MP no controle de gasto mínimo em educação

Download:   (arquivo PDF)
»   Recomendação CNMP nº 44/2016, de 27 de setembro de 2016

Referências:   (link externo)
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público

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