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CAOP Informa

21/09/2018

Informativo nº 07/2018 - CAOPCAE/MPPR - Área da Educação

Curitiba, 21 de setembro de 2018

Conselho Nacional de Educação aprova Parecer para orientar
os sistemas de ensino sobre a idade de corte no ato da matrícula
da educação infantil e no ensino fundamental

Prezados Colegas,

A Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação aprovou Parecer CNE/CEB nº 02/2018, que orienta os sistemas de ensino sobre a idade de corte para o ingresso na educação infantil e no ensino fundamental.

Em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 1º de agosto do corrente ano, julgou constitucional a fixação da data limite de 31 de março para que estejam completas as idades mínimas de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental, o aludido Parecer, que ainda carece de ser homologado, regulamentou a questão dispondo o que adiante segue:

1. A data de corte etário vigente em todo o território nacional, para todas as redes e instituições de ensino, públicas e privadas, para matrícula inicial na Educação Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e no Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, é aquela definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula.

2. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social, conforme o disposto na Resolução CNE/CEB nº 5/2009.
a) É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, sem requisitos de seleção.
b) É obrigatória a matrícula na pré-escola, segunda etapa da Educação infantil e primeira etapa da obrigatoriedade assegurada pelo inciso I do art. 208 da Constituição Federal, de crianças que completam 4 (quatro) anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula inicial.
c) As crianças que completam 4 (quatro) anos de idade após o dia 31 de março devem ser matriculadas em creches, primeira etapa da Educação Infantil.
d) A frequência na Educação Infantil não é pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental.

3. O Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 7/2010.
a) É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes.
b) As crianças que completarem 6 (seis) anos após essa data deverão ser matriculadas na Educação Infantil, na etapa da pré-escola.

4. Excepcionalmente, as crianças que, até a data da publicação desta Resolução, já se encontram matriculadas e frequentando instituições educacionais de Educação Infantil (creche ou pré-escola) devem ter sua progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento sem retenção.

5. As novas matrículas de crianças, tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental, a partir de 2019, serão realizadas considerando a data de corte de 31 de março, estabelecida nas Diretrizes Curriculares Nacionais e reafirmada nesta Resolução.

6. O direito à continuidade do percurso educacional é da criança, independentemente da permanência ou de eventual mudança ou transferência de escola, inclusive para crianças em situação de itinerância.

7. As normatizações vigentes sobre corte etário para matrícula de crianças na pré-escola e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade, produzidas pelos sistemas de ensino estaduais e municipais, em dissonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais, necessitarão ser revisadas, observando o cumprimento do princípio de respeito à hierarquia legal, a integração e a harmonização entre os sistemas de ensino, fortalecendo o regime de colaboração estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.394/96 (LDB).

Desta forma, tendo em vista os efeitos da decisão em todo território nacional [nota]   e a consequente regulamentação da matéria pelo Conselho Nacional de Educação, este Centro de Apoio Operacional orienta as Promotorias de Justiça, que atuam na área da educação, que observem a nova regra nas matrículas dos respectivos sistema de ensino, relativamente ao ano de 2019, e norteiem seus gestores a tal respeito, encaminhando cópia do Parecer CNE/CEB nº 02/2018, para fins de organização de turmas e matrículas.

Sendo o que cumpria informar este Centro de Apoio coloca-se à disposição para esclarecimentos complementares.

Atenciosamente,

 

MICHELE ROCIO MAIA ZARDO
Procuradora de Justiça - Coordenadora
LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça

 

Nota do texto:

CF. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(…)
§2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

 

Anexo:   (arquivo DOC)
»   Parecer CNE/CEB nº 02/2018 - Corte Etário

Informativos:   (links internos)
»   (28/05/2018)   Informativo nº 03/2018 - Corte Etário
»   (15/12/2017)   Informativo nº 15/2017 - Corte Etário
»   (17/04/2017)   Informativo nº 09/2017 - Corte Etário
»   (19/04/2016)   Informativo nº 16/2016 - Decisão sobre Corte Etário
»   (15/12/2015)   Informativo nº 15/2015 - Corte Etário
»   (27/08/2015)   Informativo nº 09/2015 - Corte Etário
»   (24/08/2015)   Informativo nº 08/2015 - Corte Etário
»   (06/08/2015)   Informativo nº 07/2015 - Corte Etário
»   (14/07/2015)   Informativo nº 04/2015 - Paraná revoga Lei do Corte Etário
»   (18/02/2014)   Informativo nº 04/2014 - Conselho Nacional de Educação irá rever norma do corte etário

Notícia MPPR:   (link interno)
»   (15/12/2017)   MPPR requer cumprimento de sentença que proíbe corte etário

Notícias STF:   (links externos)
»   (24/05/2018)   Julgamento sobre idade mínima para ingresso no ensino infantil e fundamental prossegue
»   (27/09/2017)   Suspenso julgamento sobre idade mínima de matrícula no ensino fundamental
»   (26/09/2013)   Relator pede que MEC se pronuncie em ação sobre limite de idade para ensino infantil e fundamental
»   (29/10/2008)   Matrícula de criança no ensino fundamental com seis anos incompletos em análise no STF

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