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CAOP Informa

17/09/2018

Informativo nº 06 / 2018 - STF decide pela impossibilidade do Ensino Domiciliar

Curitiba, 17 de setembro de 2018

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE PELA IMPOSSIBILIDADE DO
ENSINO DOMICILIAR MINISTRADO PELA FAMÍLIA (HOMESCHOOLING)

Prezados Colegas,

Em 12 de setembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento do Recurso Extraordinário n.º 888815, que discutia a possibilidade do ensino domiciliar (homeschooling) ser considerado meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.

Na sessão plenária, a maioria dos Ministros negou provimento ao aludido Recurso, visto a inexistência de legislação que regulamente essa modalidade de ensino.

Os Ministros da Suprema Corte, assim, decidiram que a educação domiciliar é ilegal, estando os genitores obrigados a matricularem seus filhos no sistema de ensino.

O julgamento tem repercussão geral e, portanto, deve ser seguido por todo território nacional.

Ressalta-se, ainda, que o posicionamento está em conformidade com o entendimento consignado, por este Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação, no Parecer n.º 05/2018-CAOPEduc.

Sendo o que cumpria informar este Centro de Apoio coloca-se à disposição para esclarecimentos suplementares.

Atenciosamente,

 

MICHELE ROCIO MAIA ZARDO
Procuradora de Justiça - Coordenadora
LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça

 

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»   (12/12/2016)   Informativo nº 33 / 2016 - Ensino domiciliar - Homescholing

Download:   (arquivo PDF)
»   Parecer CAOPCAE nº 05/2018 - PA MPPR-0046.18.050033-5 - ensino domiciliar - 24/04/2018

Notícias do STF - Supremo Tribunal Federal:   (links externos)
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