• Educação

MEDIDAS JURÍDICAS - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Ofício 429, de 23 de agosto de 2004 - Conselho Superior do Ministério Público solicita fiscalização da Lei Estadual 14.423, de 02 de junho de 2004.

Ofício Circular 01/2005 – CAOPEduc – mobiliza agentes ministeriais para a fiscalização da Lei Estadual 14.423, de 02 de junho de 2004. 

Promoção de Arquivamento - Procedimento Administrativo n.º 07/2007 - Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo

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