• Educação

LEGISLAÇÃO FUNDEF

Emenda Constitucional 14, de 12 de setembro de 1996 - Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias

Lei Federal 9.424, de 24 de dezembro de 1996 Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências

Provimento 01/99 TCE/PR

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