• Educação

MEDIDAS JURÍDICAS - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação Civil Pública Promotoria de Justiça de Colombo Ministério Público do Estado do Paraná 

Ação Civil Pública Modelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Espírito Santo

Ação Civil Pública Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos da Infância e Juventude de São Paulo Ministério Público de São Paulo 

Ação Civil Pública Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Bauru Ministério Público de São Paulo 

Ação Civil Pública Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão e Infância e Juventude de Campinas Ministério Público do Estado de São Paulo 

Portaria n.º 12/2009 - Promotoria de Justiça de Antonina - Irregularidades na aplicação de verbas do FUNDEF no Município de Guaraqueçaba

Portaria n.º 20/2009 - Promotoria de Justiça de Antonina - Irregularidades na aplicação de verbas do FUNDEF no Município de Antonina

Portaria n.º 145/2009 - Promotoria de Justiça de Antonina - Falta de oferta de aulas - matéria publicada na Gazeta do Povo

Portaria n.º  66/2009 - Promotoria de Justiça de Antonina - Irregularidades na aplicação de verbas do FUNDEF no Município de Guaraqueçaba


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