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CAOP Informa

16/08/2019

Informativo nº 04/2019 - Recomendação MPF acerca do ensino domiciliar (homeschooling)

Curitiba, 07 de março de 2019

Ministério Público Federal expede Recomendação
acerca do ensino domiciliar   (homeschooling)

Prezados Colegas,

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal expediu Recomendação ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos visando a revogação da ordem remetida aos Conselhos Tutelares, que orienta que crianças e adolescentes educados em casa: a) não sejam identificados como se estivessem em abandono intelectual; b) sejam excluídos de listas de evasão escolar até o final da tramitação do Projeto de Lei 2.401/2019, que objetiva permitir a educação domiciliar; e, c) que procedimentos em andamento envolvendo famílias educadoras sejam sobrestados pelo mesmo período.

Tal direcionamento contraria a decisão já proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 888.815, conforme já explicitado por este Centro de Apoio no Informativo 06/2018.

Diante da mencionada Recomendação, este Centro de Apoio oficiou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA e a Associação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná - ACTEP para conhecimento e adoção das medidas cabíveis, dentre as quais sugeriu-se a ciência aos conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente e aos conselheiros tutelares.

Nesta oportunidade, aconselhamos os Promotores de Justiça com atuação na área da educação que fiscalizem, junto a rede de proteção no âmbito da Comarca, casos de ensino domiciliar e, havendo, combatam a prática diante da sua ilegalidade.

Sendo o que cumpria informar este Centro de Apoio coloca-se à disposição para esclarecimentos suplementares.

Atenciosamente,

 

Luciana Linero
Promotora de Justiça
Michele Rocio Maia Zardo
Procuradora de Justiça - Coordenadora

 

Anexos:   (arquivos PDF)
»   Recomendação nº 8/2019-PFDC/MPF sobre a temática Educação Domiciliar ou Homeschooling
»   Ofício Circular nº 15/2019-PFDC/MPF, de 11 de julho de 2019   (Recomendação em anexo)

Referências:   (links internos)
»   Educação:   Homeschooling
»   (17/09/2018)   Informativo nº 06 / 2018 - STF decide pela impossibilidade do Ensino Domiciliar
»   (26/04/2018)   Informativo nº 01 / 2018 - Ensino domiciliar - Homescholing - Recurso Extraordinário nº 888.815
»   (12/12/2016)   Informativo nº 33 / 2016 - Ensino domiciliar - Homescholing

Referências:   (links externos)
»   (12/07/2019)   Procuradoria recomenda ao governo suspensão imediata de ato que descaracteriza homeschooling como evasão escolar
»   Projeto de Lei nº 2.401/2019 - Direito à educação domiciliar

 

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