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15/05/2018

Informativo nº 02 / 2018 - Combate ao Bullying

Curitiba, 15 de maio de 2018

SANCIONADO PROJETO DE LEI QUE PREVÊ A PROMOÇÃO DE MEDIDAS
DE COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING),
NO ÂMBITO DAS ESCOLAS

Prezados Colegas,

Em 14 de maio de 2018, o governo federal sancionou projeto de lei que prevê a promoção de medidas de combate à violência no âmbito dos estabelecimentos de ensino.

Com a nova redação, o artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394/1996 passa assim dispor:

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
(…)
IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;
(incluído pela Lei nº 13.663/2018)
X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.
(incluído pela Lei nº 13.663/2018)

No mesmo sentido, desde 2015, vigora a Lei nº 13.185/2015 que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying), que cria uma política nacional de combate à prática, impondo às escolas o dever de assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnóstico e combate à violência, bem como à intimidação sistemática.

Tais previsões vão de encontro com o documento "Diálogos e Mediação de Conflitos nas Escolas: Guia Prático para Educadores", do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, que posiciona a escola como instituição ativa no processo de capacitar alunos e professores na promoção da mediação de conflitos, ressaltando a importância do diálogo, da paz e da cultura para a não violência.

Atenciosamente,

Luciana Linero
Promotora de Justiça

 

- Download PDF -

Diálogos e Mediação de Conflitos nas Escolas
Guia Prático para Educadores
Campanha "Conte até 10"
Informações adicionais:   Publicações: CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
[Fonte: CNMP - Manuais]
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - tamanho 3,36MB - 102 págs - Brasília/DF - 2014)

 

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»   Publicações:   Educação - Prevenção da violência nas escolas

Informativos:   (links internos)
»   (15/02/2016)   Informativo nº 03/2016 - Combate ao Bullying
»   (20/07/2015)   Informativo nº 05/2015 - Manual de Mediação nas Escolas
»   (08/12/2014)   Informativo nº 20/2014 - Programa de Combate ao Bullying

Notícias relacionadas:   (links externos - Agência Brasil)
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»   (17/04/2018)   Senado aprova projeto que obriga escolas a combaterem bullying
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»   (09/02/2016)   Lei que cria programa de combate ao bullying começa a valer esta semana

Download:   (arquivos PDF)
»   Bullying   (Cartilha 2010 - Justiça nas Escolas)
»   Diálogos e Mediação de Conflitos nas Escolas   (Guia Prático para Educadores)

Referências:   (links externos)
»   Lei nº 13.663/2018, de 14 de maio de 2018
»   Lei nº 13.185/2015, de 6 de novembro de 2015   (Lei de Combate ao Bullying)
»   Lei nº 9.394/1996, de 20 de dezembro de 1996   (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
»   Projeto de Lei da Câmara nº 171, de 2017   (Deputada Federal Keiko Ota - PSB/SP)

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