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26/04/2018

Informativo nº 01 / 2018 - Ensino domiciliar - Homescholing

Curitiba, 26 de abril de 2018

HOMESCHOOLING – ORIENTAÇÃO INSTITUCIONAL A RESPEITO DA MATÉRIA DIANTE DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS

Prezados Colegas,

O ensino domiciliar, o chamado homescholling, ainda não foi regulamentado e, atualmente, no entendimento deste Centro de Apoio Operacional, é modelo de ensino ilegal, tendo em vista a indispensabilidade da matrícula obrigatória, frequência mínima, e do convívio social do aluno que a legislação vigente prevê.

Como já informado anteriormente, tramita no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 888.815 que discute a matéria, onde o Ministro Relator Luís Roberto Barroso determinou a suspensão nacional de todos os processos individuais e coletivos que tratem da questão.

Diante da suspensão, surgiu a necessidade de uma orientação institucional, tendo em vista que muitos Agentes Ministeriais não estão conseguindo aplicar as medidas cabíveis ao caso (infração administrativa, medidas de proteção e abandono intelectual).

Assim, este Centro de Apoio Operacional sugere às Promotorias de Justiça que se manifeste contrário ao homescholling e, não havendo o ingresso do aluno em instituição de ensino credenciada, até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 888.815, instaure Procedimento Administrativo para acompanhar a questão devendo adotar as seguintes providências:

1. Instauração de Procedimento Administrativo;

2. Junte-se as informações trazidas pelos profissionais que compões as secretarias municipais de educação, saúde e assistência social, esporte e lazer, cultura, por meio da manifestação da rede local de proteção das crianças e/ou adolescentes submetidos ao homeschooling, considerando aspectos relacionados ao desenvolvimento psicomotor, cognitivo, de saúde física e mental, socialização e interação social, aspectos emocionais e quadro nutricional, participação em atividades extradomiciliares, além de outros aspectos considerados relevantes e indicados pelo coletivo técnico Rede de proteção;

3. Solicite-se à Rede de proteção que realize o acompanhamento da família e das crianças/adolescentes submetidos ao homeschooling, enviando relatórios periódicos bimestrais, que subsidiem a observação da garantia ou não do desenvolvimento integral das mesmas.

4. Encaminhe-se fotocópia de todas as documentações recebidas à Promotoria de Justiça Criminal da comarca para, se for o caso, oferecer denúncia em face dos responsáveis legais, pelo delito previsto no art. 246 do Código Penal;

5. Oficie-se aos responsáveis legais das crianças e/ou adolescentes, a fim que providenciem, dentre outros documentos que entenderem necessário:

a) a proposta pedagógica adotada, elaborada e executada durante a aplicação do ensino domiciliar, de forma a atender a Base Nacional Comum Curricular (Lei nº 9.3914/96, art. 12, inciso I);

b) o plano de trabalho incluindo aspectos como (conteúdos, metodologia, atividades, avaliação, referências bibliográficas e recursos didáticos utilizados, etc) segundo a mencionada proposta pedagógica (Lei nº 9.3914/96, art. 13, inciso II);

c) documentação explicitando o cumprimento dos dias letivos e horas aulas estabelecidas no art. 24, caput, inciso I e §1º, da Lei nº 9.394/96;

d) demonstração do plano de trabalho visando a articulação da família com a comunidade, criando processos de integração das crianças/adolescentes com a sociedade (Lei nº 9.3914/96, art. 12, inciso VI);

5. Oficie-se à rede de proteção, em especial ao Conselho Tutelar, a fim que sejam realizadas visitas semanais in loco (residência do estudante), para verificar se há violação de direitos da criança e/ou adolescente;

6. Cumpridas as providências acima determinadas, voltem-se os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Tal ação, caso o Supremo Tribunal Federal julgue inconstitucional a questão, subsidiará o sistema de ensino a reclassificar o aluno, bem como servirá de elementos probatórios para a proteção integral da criança e/ou adolescente fora do ambiente escolar.

Atenciosamente,

Luciana Linero
Promotora de Justiça

 

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Download:   (arquivos PDF)
»   Base Nacional Comum Curricular   (terceira versão)
»   Guia de Leitura - BNCC

Referências:   (links externos)
»   ANED - Associação Nacional de Ensino Domiciliar
»   BNCC - Base Nacional Comum Curricular   (MEC)
»   Lei nº 9.3914/1996, de 20 de dezembro de 1996   (Diretrizes e bases da educação nacional)
»   Recurso Extraordinário nº 888.815   (STF)

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