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14/07/2015

Informativo nº 04/2015 - Paraná revoga Lei do Corte Etário

Curitiba, 14 de julho de 2015

PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ
REVOGA LEI DO CORTE ETÁRIO

Prezados Colegas,

 

Tendo em vista a sanção da Lei Estadual nº 18.492, de 24 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação do Paraná, bem como, a inclusão, por Emenda Aditiva, de seu artigo 14, que revoga a Lei nº 16.049/2009 - que dispõe sobre o direito à matrícula no 1º ano do ensino fundamental a criança que completar 06 anos até o dia 31 de dezembro, a Área da Educação deste Centro de Apoio Operacional convidou o Conselho Estadual de Educação do Paraná, a Secretaria de Estado da Educação do Paraná e, também, o Sindicato das Escolas Particulares do Estado do Paraná para participarem de reunião, pré-agendada para o dia 30 de julho de 2015, para discussão da temática.

Além do convite, recomendou-se àquela Secretaria, bem como ao Conselho Estadual, que se abstivessem de deliberar acerca do tema, posto que a matéria se encontra "sub judice" (por meio da Ação Civil Pública nº 402/2007 - número único 2891.20.2007.8.16.0004, proposta pela Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Comarca de Curitiba, junto à 1ª Vara da Fazenda Pública e de Falências [nota]), já havendo diversas decisões judiciais sobre o tema, inclusive com antecipação dos efeitos da tutela.

O objetivo do encontro será esclarecer a falta de pertinência da aplicação do corte etário, uma vez que as decisões suspenderam a vigência do artigo 12 da Deliberação 03/2006-CEE, bem como das Deliberações 02/2007-CEE (integralmente) e 02/2008-CEE (integralmente), reconhecendo a inconstitucionalidade da fixação do critério, além de determinarem a instauração de processo crime.

Vale dizer que, além da citada ação judicial, este Centro de Apoio já expediu "Nota Técnica" a respeito da matéria, que pode ser acessada pelo link "Nota Técnica CAOPEDUC nº 01/2008 - 04/11/2008".

Sendo assim, após as tratativas, este Centro de Apoio prosseguirá no processo informativo, de forma a subsidiar a atuação dos Promotores de Justiça do Estado do Paraná, que atuam na Área da Educação.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Nota do texto:

Demanda similar foi proposta pelo Ministério Público Federal em âmbito nacional, conforme noticiado no Informativo 08/2013, deste CAOPEDUC.

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Informativo nº 04/2014 - 18/02/2014
»   Informativo nº 08/2013 - 22/10/2013
»   Nota Técnica CAOPEDUC nº 01/2008 - 04/11/2008

Download:   (arquivos anexos)
»   ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 292/2013
»   Medida Cautelar na ADPF nº 292/2013 (STF - Min. Luiz Flux)
»   ACP - Ação Civil Pública - MPPR (05/03/2007) - Corte etário
»   Liminar TJPR - Defere Liminar (07/03/2007) - Corte etário
»   Sentença Autos nº 402/2007 - ACP proposta pela PJEduc/Curitiba - Decisão de Mérito (18/10/2012) - Corte etário

 

 

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