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28/04/2015

Informativo nº 01/2015 - Plano Municipal de Educação (atualizado)

 

Curitiba, 28 de abril de 2015
DIA MUNDIAL DA EDUCAÇÃO

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Prezados(as) Colegas,

 

Conforme institui o artigo 8º combinado com o artigo 14, ambos da Lei Federal nº 13.005/2014 (novo Plano Nacional de Educação), os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes Planos de Educação, ou adequar os Planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação, até 25 de junho de 2015. [nota 1]

Contudo, de acordo com o levantamento do Ministério da Educação - MEC, consultado por este Centro de Apoio em 27 de abril do corrente ano, no Estado do Paraná, apenas 02 (dois) municípios encontram-se com a respectiva Lei sancionada (Municípios de Pérola e Rio Branco do Sul), sendo que, dentre os demais municípios, 06 (seis) sequer têm Comissão Coordenadora instituída; 152 (cento e cinquenta e dois) apenas instituíram Comissão Coordenadora, 122 (cento e vinte e dois) ainda se encontram na fase de diagnóstico concluído, 62 (sessenta e dois) elaboraram Documento-Base, 41 (quarenta e um) realizaram consulta pública, 07 (sete) estão com Projeto de Lei elaborado e 07 (sete) estão com o Projeto de Lei no Legislativo [nota 2].

Os referidos dados alertam para a necessidade de o Ministério Público Estadual acompanhar e fiscalizar a elaboração do mencionado Plano nos municípios integrantes de cada Comarca, cujo processo/trâmite já se apresenta, à toda evidência, por demais retardado, comprometendo, indubitavelmente, o propósito participativo estabelecido e a observância de princípios constitucionais, como, por exemplo, o da gestão democrática.

Diante do exposto, a fim de subsidiar a atuação dos Promotores de Justiça com atribuição na área da educação, na fiscalização da elaboração dos Planos de Educação, este Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação - Área da Educação encaminha os seguintes documentos: (i) Caderno de Orientações "O Plano Municipal de Educação", do Ministério da Educação, (ii) Documento Norteador para elaboração de Plano Municipal de Educação, também do Ministério da Educação; (iii) A Construção e a Revisão Participativas dos Planos de Educação, da Ação Educativa; (iv) Cartilha do Ministério da Educação "Planejando a Próxima Década - Alinhando os Planos de Educação"; (v) modelos de Portarias (uma referente à comissão já instalada e outra sem comissão) e Roteiro de Trabalho do Ministério Público para o Acompanhamento da Elaboração e da Metas dos Planos Estaduais e Municipais de Educação (todos cedidos pelo Ministério Público de São Paulo); (vi) mapa do Estado do Paraná que identifica a situação de cada Comarca; (vii) modelos de ofício, versão 1 e versão 2 - um pouco mais completo, a ser expedido ao Prefeito Municipal, referente à construção do Plano Municipal, considerando-se a iminência do prazo para sua apresentação [nota 3].

Ainda, por meio deste Informativo, pretende-se alertar os Membros do Ministério Público sobre a possibilidade de os Planos Municipais de Educação transcreverem, nos mesmos moldes, a parte final da Meta 1 do Plano Nacional de Educação [nota 4], que, em nosso entendimento, ou perfaz-se maculada de inconstitucionalidade ou, pelo menos, tem gerado interpretação inconstitucional, tendo em vista sua disposição sobre o atendimento da demanda de crianças de 0 a 3 anos, nas creches, em, no mínimo, de 50% (cinquenta por cento), até 2024. Isso porque a Constituição Federal garante, a partir de seu artigo 205, que todas as crianças, na primeira etapa da educação infantil, possuem este direito subjetivo desde sempre, o que, em outras palavras, equivale dizer que todas que procurarem este atendimento deverão, necessariamente, serem atendidas/matriculadas. Recomenda-se, desta forma, que esta proposta não seja replicada nos Planos Municipais de Educação, quer por representar disponibilidade indevida do interesse público, quer por afrontar o próprio texto constitucional.

Tendo isso ocorrido no Texto-Base do Plano Estadual de Educação, este Centro de Apoio já se manifestou no seguinte sentido:

(...) 1) quanto à Meta 1 - parte final "(...) e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE".

Sugestão: inserir conteúdo explicativo que torne a disposição "conforme" a Constituição Federal, nos seguintes termos: Prevalecendo, para além deste percentual, indiscutivelmente, o direito constitucional de toda criança de ter garantida sua matrícula também nas creches, sempre que a família assim o desejar, ainda que o município, eventualmente, já tenha alcançado o percentual estabelecido na parte final da Meta 1, posto que a Lei infraconstitucional não tem o condão de restringir o direito já assegurado pela Carta Constitucional. Portanto, a redação da Meta 1 - parte final há de ser interpretada à luz da Lei Superior, ou seja, interpretação "conforme" a Constituição Federal. Não sendo permitido, a quem quer que seja, imaginar-se em "situação de meta cumprida", diante de demanda manifesta não atendida (existência de "fila de espera").

 

Ademais, desnecessário dizer da importância estratégica da elaboração dos citados Planos para que os municípios possam avançar na oferta de uma educação de qualidade, sobretudo em matéria de educação infantil, com a indispensável adequação de seu orçamento, cumprindo assim suas obrigações legais e constitucionais com suas crianças e adolescentes.

Ressalta-se, por fim, que nos endereços eletrônicos www.deolhonosplanos.org.br, www.pne.mec.gov.br e www.convivaeducacao.org.br, poderão ser encontradas informações e orientações adicionais, igualmente relevantes, para a construção dos Planos Municipais de Educação.

Sendo o que cumpria informar, este Centro de Apoio Operacional coloca-se à disposição para esclarecimentos suplementares.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Notas do texto:

Lei nº 13.005/2014. Art. 8º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei.
[...]
Lei nº 13.005/2014. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
(Publicado no DOU nº 120-A, de 26 de junho de 2014 - Ano CLI - Págs. 1 à 7)

http://simec.mec.gov.br/sase/sase_mapas.php?uf=PR, acesso em 27 de abril de 2015.

Modelo adicional de ofício foi acrescentado em 14 de maio de 2015, através de aditivo a este informativo.   [Ver aditivo]

Lei nº 13.005/2014. Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.

 

Anexos:
»   Caderno de Orientações - O Plano Municipal de Educação, do Ministério da Educação
»   Documento Norteador para elaboração de Plano Municipal de Educação, do Ministério da Educação
»   A Construção e a Revisão Participativas dos Planos de Educação, da Ação Educativa
»   Planejando a Próxima Década - Alinhando os Planos de Educação, Cartilha do Ministério da Educação
»   Modelo de Portaria - Comissão já instalada
»   Modelo de Portaria - Sem comissão
»   Roteiro de Trabalho do MP para o acompanhamento da dos Planos Estaduais e Municipais de Educação
»   Mapa do Estado do Paraná - Situação dos Municípios - 27ABR2015
»   Modelo 1 - Ofício a ser expedido ao Prefeito Municipal
»   Modelo 2 - Ofício a ser expedido ao Prefeito Municipal   [aditivo]

Publicações:
»   Publicações: Coleção De Olho nos Planos
»   Publicações: Planos de Educação

Informativos:
»   (14/05/2015) Aditivo ao Informativo nº 01/2015 - Plano Municipal de Educação
»   (30/12/2014) Informativo nº 24/2014 - Plataforma Digital do Observatório do Plano Nacional de Educação
»   (08/07/2014) Informativo nº 14/2014 - Plano Nacional de Educação (PNE)
»   (04/02/2014) Informativo nº 02/2014 - Plano Nacional de Educação é aprovado no Senado

Download:
»   Lei nº 13.005/2014, de 25 de junho de 2014 - PNE   (DOU nº 120-A, 26/06/2014, Ano CLI, Págs. 1 à 7)
»   Lei nº 13.005/2014, de 25 de junho de 2014 - PNE   (Texto e Anexo)

Links Referenciais:
»   Conviva Educação
»   Lei nº 13.005/2014, de 25 de junho de 2014 - PNE   (Portal Planalto)
»   PNE - Plano Nacional de Educação (MEC)
»   Portal De Olho nos Planos
»   Situação dos Planos de Educação

 

 

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