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08/12/2014

Informativo nº 20/2014 - Programa de Combate ao Bullying

Curitiba, 08 de dezembro de 2014

PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING

Prezados Colegas,

 

Bullying é o termo utilizado para qualificar atos de violência, física e/ou moral, de forma intencional e repetitiva. No âmbito escolar, esta ação ofensiva se caracteriza pelo comportamento agressivo de alunos, sem motivações específicas ou justificáveis, contra estudantes impossibilitados de responder aos ataques sofridos [1].

Em virtude dos gravames ocasionados às vítimas de bullying, vislumbra-se, na legislação brasileira, uma ascensão normativa, com a elaboração de Leis e Projetos de Leis que visam prevenir e combater a aludida prática ofensiva.

Em Curitiba, há em vigor a Lei Municipal nº 13.632/2010, que determina que escolas públicas e privadas estabeleçam uma política antibullying em sua gestão, como, por exemplo, promover a cidadania, a capacidade empática, o respeito, bem como desenvolver planos locais para a prevenção e o combate as práticas de bullying. Ademais, no Estado do Paraná há, ainda, a Lei nº 17.335/2012, que institui o Programa de Combate ao Bullying, por meio de equipe interdisciplinar, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientações e prevenção.

No âmbito nacional, tramitam dois Projetos de Lei sobre o tema: i) PL nº 5.369/09 de autoria do Deputado Federal Vieira da Cunha (PDT-RS); e, ii) PL nº 1.011/2011 do Deputado Federal Fábio Faria (PT-PR).

O Projeto de Lei nº 5.369/09, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e remetido ao Senado Federal, lista metas como a prevenção do bullying, a capacitação de professores para atuar na solução destes conflitos escolares, a realização de campanhas de conscientização e assistência psicológica às vítimas e aos agressores. Já o Projeto de Lei nº 1.011/2011, que aguarda parecer na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), objetiva tipificar o bullying, ou a intimidação vexatória, como crime contra a honra no Código Penal [2].

Em setembro de 2013, o Conselho Nacional do Ministério Público elaborou o projeto didático "Conte até 10 nas Escolas - Cartilha com roteiros de aulas", visando estimular e enriquecer o debate entre direção, docentes, pais e alunos das unidades de ensino no tocante ao tema da violência e quais as formas de enfrentá-la. O referido projeto é dividido em 4 (quatro) temáticas, dentre as quais se pode vislumbrar um capítulo sobre a "Violência nas Escolas e Bullying".

Lembramos, ainda, que a depender da forma como é praticado, o bullying pode extrapolar o conceito de mero "ato de indisciplina" e caracterizar, também, "ato infracional" para fins de incidência das disposições das Leis nºs 8.069/90 e 12.594/2012 (a "Lei do SINASE"), autorizando, além da tomada de providências na esfera disciplinar, no âmbito da escola, outras intervenções de cunho socioeducativo.

Oportuno notar, no entanto, que mesmo neste caso, dados os princípios a serem observados quando da intervenção socioeducativa estatal [3], a preferência será à adoção de medidas de cunho pedagógico, no âmbito das próprias escolas ou do Sistema de Ensino (eventualmente, com o apoio da "rede de proteção à criança e ao adolescente" local), razão pela qual deve ser estimulada a criação de mecanismos de mediação/autocomposição de conflitos e/ou os chamados "círculos restaurativos" [4], evitando assim o quanto possível [5], a judicialização [6] e contribuindo, de forma decisiva, para efetiva solução do conflito interpessoal existente.

Diante disto, este Centro de Apoio alerta quanto à importância de acompanhar a evolução dos debates legais, bem como das posturas adotadas pelas escolas dos Municípios de vossa atuação, colocando-se à disposição para auxiliá-los em eventuais dúvidas que possam surgir.

Confira i) a Lei Municipal nº 13.632/2010; ii) a Lei Estadual nº 17.335/2012; iii) o PL nº 5.369/2009; iv) o PL nº 1.011/2011; v) a cartilha "Bullying" - Projeto Justiça nas Escolas, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça; e, vi) a cartilha "Conte até 10 - Valente mesmo é quem não briga", todos anexos.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Notas do texto:

SILVA, Ana Beatriz Barbosa. Bullying - Mentes Perigosas nas Escolas. Editora Fontanar. Rio de Janeiro, 2010.

PL. nº 1.011/2011 - DOS CRIMES CONTRA A HONRA
Intimidação escolar
Art. 141-A - Intimidar o indivíduo ou grupo de indivíduos que
de forma agressiva, intencional e repetitiva, por motivo torpe, cause dor, angústia ou sofrimento, ofendendo sua dignidade em razão de atividade escolar ou em ambiente de ensino:
Pena - detenção de um mês a seis meses e multa.
§1º O Juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a intimidação.
§2º Se a intimidação consiste em violência ou vias de fato, que por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerarem aviltantes:
Pena - detenção de três meses a um ano e multa, além da pena correspondente à violência.
§3º Se a intimidação tem a finalidade de atingir a dignidade da vítima ou vitimas pela raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou que seja portadora de deficiência:
Pena - reclusão de dois a quatro anos e multa. "
§4º Considera-se intimidação escolar, para os efeitos penais as atitudes agressivas, intencionais e repetitivas, adotadas por um indivíduo intimidador ou grupo de indivíduos intimidadores contra outro(s) indivíduo(s), sem motivação evidente, causando dor, angústia ou sofrimento e, executadas em uma relação desigual de poder, o que possibilita a caracterização da vitimização.

Como é o caso dos relacionados nos arts. 100, par. único c/c 113, da Lei nº 8.069/90 e art. 35, da Lei nº 12.594/2012, relativos à excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos e à prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas (art. 35, incisos II e III, da Lei nº 12.594/2012), que somados aos princípios da "intervenção mínima" e da "intervenção precoce" (arts. 100, par. único, incisos VI e VII c/c 113, da Lei nº 8.069/90 e 35, inciso VII, da Lei nº 12.594/2012).

Com o uso de metodologia e prática similares àquelas proporcionadas no âmbito da chamada "Justiça Restaurativa", que cada vez ganha mais adeptos em todo o Brasil.

A partir da intervenção de profissionais qualificados das áreas da educação, saúde e serviço social (dentre outras), no âmbito de uma política pública intersetorial específica, voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência entre os jovens (dentro e fora da escola), que inclua abordagens também junto às famílias.

Contrariando assim a "tendência" de acionar o Poder Judiciário (além do Conselho Tutelar ou mesmo a Polícia) para intervir em questões que podem e dever ser solucionadas pelas próprias escolas (na perspectiva de preparar os alunos para o exercício da cidadania, tal qual preconizado pelo art. 205, da Constituição Federal), com ou sem apoio externo, na esfera extrajudicial.

 

Anexos:
 
Cartilhas
•   Cartilha Bullying - Projeto Justiça nas Escolas -CNJ
•   Cartilha Conte até 10 - Roteiros de Aulas - CNMP
 
Legislação
•   Lei nº 17.335/2012-PR, 10 de outubro de 2012
•   Lei nº 13.632/2010 - Curitiba/PR, 18 de novembro de 2010
 
Projetos de Lei
•   Projeto de Lei nº 1.011/2011
•   Projeto de Lei nº 5.369/2009

 

 

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