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28/09/2017

Informativo nº 14 / 2017 - Ensino religioso em escolas públicas

Curitiba, 28 de setembro de 2017

Julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439, o Supremo Tribunal Federal permite o modelo confessional de ensino religioso nas escolas públicas

Prezados Colegas,

Em 27 de setembro de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 4439, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República - PGR no ano de 2010, que versava sobre o modelo de ensino religioso praticado nas escolas públicas do país.

Na aludida Ação, a PGR defendia que o ensino religioso deveria adotar o modelo não-confessional, no qual o ensino se desvincula de uma religião específica, abrangendo as diversas religiões e posições não religiosas praticadas no país, apresentadas sob uma perspectiva laica e limitadas à exposição de doutrinas, práticas e dimensões históricas e sociais.

Após quatro sessões de debates sobre o tema, a ação foi julgada improcedente por maioria de votos (6x5), de modo a permitir o ensino religioso confessional nas escolas públicas, assim como a contratação de professores representantes das confissões religiosas.

Dentre os fundamentos que embasaram a decisão, está o entendimento de que o modelo não conflita com a laicidade do Estado brasileiro.

Votaram pela improcedência do pedido o Ministro Alexandre de Moraes, acompanhado dos Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Por outro lado, manifestaram-se pela procedência da ação os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Confira a notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal através deste link.

Até a veiculação do presente Informativo, não houve publicação do Acórdão, que poderá ser acompanhada através do sítio eletrônico em "Acompanhamento Processual".

Atenciosamente,

 

Luciana Linero
Promotora de Justiça
Mônica Louise de Azevedo
Procuradora de Justiça - Coordenadora

 

Íntegra dos votos no julgamento sobre ensino religioso   (ADI nº 4439):   (arquivos PDF)
»   Ministro Alexandre de Moraes   (Votou pela improcedência do pedido)
»   Ministro Celso de Mello   (Voto vencido)
»   Ministro Edson Fachin   (Votou pela improcedência do pedido)
»   Ministro Ricardo Lewandowski   (Votou pela improcedência do pedido)

Referências   (ADI nº 4439):   (links externos)
»   ADI 4439 - Ação Direta de Inconstitucionalidade   (Acompanhamento Processual)
»   ADI 4439 - Ação Direta de Inconstitucionalidade   (Peças eletrônicas)
»   Notícia 27/09/2017 - STF conclui julgamento sobre ensino religioso nas escolas públicas

 

 

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