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17/04/2017

Informativo nº 09 / 2017 - Corte Etário

 

Curitiba, 17 de abril de 2017

Tribunal de Justiça, em julgamento de Apelação Cível e Reexame Necessário, confirma a inconstitucionalidade e ilegalidade da prática de Corte Etário no Estado do Paraná

Prezados Colegas,

Na data de 24 de março de 2017 foi publicado Acórdão, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, lavrado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0002891-20.2007.8.16.0004, que questiona a legalidade da prática de Corte Etário como critério para realização de matrículas, para o ensino obrigatório, no Estado do Paraná.

Faz-se relevante ressaltar, a respeito do mencionado processo judicial, que seu ajuizamento se deu no ano de 2007, pelo Ministério Público do Paraná, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ocasião em que foi concedido, em sede liminar, o pedido constante da Petição Inicial. Na data de 29 de outubro de 2012, a Ação Civil Pública foi julgada procedente, declarando-se ilegal e inconstitucional a fixação estrita de critérios cronológicos pra ingresso no ensino obrigatório, no mesmo sentido, assim, do que já havia sido antecipado liminarmente.

Agora, os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, acordaram em conhecer do Reexame Necessário e manter a sentença, e conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação do Estado do Paraná, reconhecendo a ilegalidade e inconstitucionalidade de tal prática.

Dentre os fundamentos que embasaram a referida Decisão, destaca-se o "evidente abuso inconstitucional reprovável" ao obstar o acesso ao ensino obrigatório de crianças que completem a idade mínima entre março e dezembro do ano letivo.

Deste modo, cumpre esclarecer, por este expediente, que, de acordo com os termos da Decisão Judicial, segue inconstitucional e ilegal a prática de Corte Etário no Estado do Paraná, sendo defeso aos estabelecimentos de ensino desta jurisdição impedir e/ou negar matrícula de crianças, no ensino de frequência obrigatória, em razão do dia e mês que aniversariem.

Confira os termos do Acórdão, anexo.

Atenciosamente,

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça

 

Anexos:   (arquivos PDF)
»   Decisão em Embargos de Declaração - Corte Etário - Juiz Marcos Vinicius Christo - 14/04/2016
»   Decisão da Apelação Civil nº 1.578.908-5 - Juíza Ana Paula Kaled da Costa - 14/03/2017

Informativos:   (links internos)
»   (19/04/2016)   Informativo nº 16/2016 - Decisão sobre Corte Etário
»   (15/12/2015)   Informativo nº 15/2015 - Corte Etário
»   (27/08/2015)   Informativo nº 09/2015 - Corte Etário
»   (24/08/2015)   Informativo nº 08/2015 - Corte Etário
»   (06/08/2015)   Informativo nº 07/2015 - Corte Etário
»   (14/07/2015)   Informativo nº 04/2015 - Paraná revoga Lei do Corte Etário
»   (18/02/2014)   Informativo nº 04/2014 - Conselho Nacional de Educação irá rever norma do corte etário

 

 

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