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16/02/2017

Informativo nº 01 / 2017 - Piso Salarial Nacional para Professores da Educação Básica

 

Curitiba, 16 de fevereiro de 2017

PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES
DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEFINE, A PRINCÍPIO, APENAS A
FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO

Prezados Colegas,

O § 1º do art. 2º da Lei 11.738/2008 limitou-se a estabelecer que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder, no mínimo, ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Este dispositivo não gera reflexo automático para toda a carreira do magistério, pois inexiste determinação de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira.

Assim, apenas aqueles profissionais que, a partir de 27.04.2011 (entendimento do STF), percebiam valores inferiores ao piso legalmente fixado devem ser beneficiados com as disposições legais, não havendo repercussão para os demais professores que, naquela data, já auferiam vencimentos básicos superiores ao estabelecido na lei em comento. Da mesma forma, não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações.

Ressalva-se, apenas, as situações em que legislações locais preveem que a vantagem possui como base de cálculo o vencimento inicial, hipótese em que referida vantagem será necessariamente alterada com a adoção do piso salarial nacional (STJ. REsp 1.426.210-RS. Rel. Min. Gurgel de Faria. J. 23.11.2016).

Atenciosamente,

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça

 

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Notícias:   (links externos)

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»   Piso Salarial Profissional Nacional - Lei nº 11.738, de 16/07/2008 (O que é?)

Download:   (arquivos PDF)
»   Informativo STJ nº 0594 - 1º de fevereiro de 2017
»   Processo: REsp 1.426.210-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria   (Inteiro Teor)

Referências:   (links externos)

»   Lei nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008   (Planalto)
»   STJ - Superior Tribunal de Justiça   (Informativo nº 594 - 01/02/2017)

 

 

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