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Educação

05/07/2016

Informativo nº 028 / 2016 - Lei fixa idade máxima para matrícula na Educação Infantil

 

Curitiba, 05 de julho de 2016

Publicação da Lei n.º 13.306/2016 – Altera dispositivos do
Estatuto da Criança e do Adolescente – Idade máxima
para matrícula na Educação Infantil

Prezados Colegas,

Este Centro de Apoio vem, por meio deste, cientificá-los acerca da publicação no Diário Oficial da União, na presente data, da Lei n.º 13.306, de 4 de Julho de 2016.

A nova legislação, segundo disposto em sua ementa, "altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil" (destaque nosso).

Tal comando fazia-se necessário, tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda previa o atendimento na educação infantil para crianças de 0 (zero) a 6(seis) anos, estando, portanto, desatualizado em relação à Constituição Federal, que, por meio da Emenda Constitucional n.º 53, de dezembro de 2006, limitou a faixa etária para frequência na educação infantil, aos 5 (cinco) anos de idade.

Dessa forma, a partir de hoje, o inciso IV do artigo 54 e do inciso III do artigo 208 - ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, passam a vigorar com nova redação.

Assim, conforme já é de conhecimento dos colegas, a Educação Infantil deve ser ofertada em creches, para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, bem como, em pré-escolas, para as crianças dos 4 (quatro) até, no máximo, 5 (cinco) anos de idade. Já o ensino fundamental, com duração de nove anos, deve ser iniciado pela criança que completar 6 (seis) anos de idade durante o ano letivo.

Confira, aqui, a íntegra da Lei n.º 13.306/2016.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Anexos:   (arquivo PDF)

»   Lei nº 13.306/2016, de 04 de julho de 2016

 

Informativos relacionados:   (links internos)
»   (19/04/2016)   Informativo nº 16/2016 - Decisão sobre Corte Etário
»   (15/12/2015)   Informativo nº 15/2015 - Corte Etário
»   (27/08/2015)   Informativo nº 09/2015 - Corte Etário
»   (25/08/2015)   Informativo nº 08/2015 - Corte Etário
»   (13/08/2015)   Informativo nº 07/2015 - Corte Etário
»   (14/07/2015)   Informativo nº 04/2015 - Paraná revoga Lei do Corte Etário

Referências:   (links externos)
»   Lei nº 13.306/2016, de 04 de julho de 2016
»   Emenda Constitucional nº 59/2006, de 11 de novembro de 2009
»   Emenda Constitucional nº 53/2006, de 19 de dezembro de 2006

 

 

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