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Educação

04/07/2016

Informativo nº 027 / 2016 - Plano Nacional de Educação

 

Curitiba, 04 de julho de 2016

Levantamento divulga descumprimento de prazos
estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação

Prezados Colegas,

Tendo em vista a relevância constitucional e jurídica atribuída ao direito à educação, bem como, a importância que o cumprimento ao Plano Nacional de Educação tem para a concretização dessa garantia prevista na Carta da República, este Centro de Apoio vem, por meio deste, informá-los acerca do levantamento divulgado pela Instituição "Todos Pela Educação", e realizado pelo consultor Ricardo Martins, que cedeu informações da pesquisa ao Observatório do PNE, referente ao cumprimento das Metas e Estratégias do Plano Nacional de Educação, com vigência entre 2014 e 2024, instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014.

De acordo com o estudo, dentre os 21 (vinte e um) itens constantes no Plano Nacional de Educação que tinham como prazo final para sua execução o mês de junho de 2016, ou data anterior a esta (três artigos, sete metas e onze estratégias), apenas um foi cumprido em sua totalidade.

Segundo o levantamento, entre os objetivos tidos como não cumpridos, 05 (cinco) não possuem indicadores ou dados atualizados para se obter uma conclusão precisa, e 13 (treze) estão em andamento, desrespeitando o prazo para sua execução, todavia.

Vale ressaltar que o trabalho realizado analisa a observância das disposições do PNE em todo o País, sendo considerados como concretizados os intentos que assim o foram por todos os entes da Federação (como totalidade). Logo, inobstante conste no levantamento o não cumprimento de artigo, meta ou estratégia, há a possibilidade de que determinado Município ou Estado o tenha realizado, dentro de sua jurisdição e suas competências.

Assim sendo, faz-se de extrema relevância a atuação do Promotor de Justiça, de modo a investigar a observância do Plano Nacional de Educação, nos municípios da Comarca em que está lotado, e, em se verificando descumprimento de algum dos objetivos, devem ser adotadas as medidas cabíveis.

O cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação pode ser consultado, por Município, no link http://www.observatoriodopne.org.br/metas-pne, no campo de pesquisa "Dossiê por localidade".

Confira o levantamento pelo link: http://www.todospelaeducacao.org.br/reportagens-tpe/38617/pne-embora-com-atraso-maioria-das-metas-e-estrategias-estao-em-andamento/.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Referências:   (links externos)
»   Lei Federal nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação - PNE)
»   Observatório do PNE
»   Todos pela Educação

 

 

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