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03/06/2016

Informativo nº 022 / 2016 - Instituições privadas de Ensino Superior

 

Curitiba, 03 de junho de 2016

Instituições privadas de Ensino Superior.
Competência. Justiça Federal.

Prezados Colegas,

Este Centro de Apoio vem, por meio deste, informá-los acerca de recente decisão de lavra do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Civil Originária nº 2516/SP, em que reitera o posicionamento já adotado na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2.501-MG (ADI 2501-MG), no sentido de que instituições de ensino do setor privado integram o sistema federal de ensino, sendo de competência da Justiça Federal o julgamento de demandas com esse objeto e, consequentemente, do Ministério Público Federal o exercício de suas funções, neste particular.

Trata-se a demanda de conflito negativo de competência entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo, referente a supostas irregularidades ocorridas na União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo - UNIESP.

Ressalte-se que, uma vez suscitado o conflito de competência e remetido ao Supremo Tribunal Federal, o parecer do Procurador-Geral da República, Doutor Rodrigo Janot, foi no sentido de reconhecer a competência do Ministério Público Federal para tratar da matéria, alegando que "o ensino superior, ministrado por entidades particulares, constitui atividade delegada do poder público federal, de modo que eventual irregularidade no desempenho dessa atividade - como a disponibilização de espaços inadequados para as aulas oferecidas, com inegável reflexo sobre o aspecto acadêmico - revela interesse da União".

Confira a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli e o Parecer emitido pelo Procurador-Geral da República.

Ressalto, ainda, que, no dia 02 de maio de 2016, foi publicada, no Diário da Justiça, a Súmula do STJ nº 570, a qual dispõe sobre a competência da Justiça Federal em relação ao "processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes".

Confira as referências no anexo.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Anexos:   (arquivos PDF)

»   Decisão do Min. Dias Toffoli - STF (09/03/2016)
»   Parecer do Procurador-Geral Rodrigo Janot (16/11/2015)
»   ADI 2.501-MG - Acórdão
»   Súmula 570 - STJ

Referências:   (links externos)
»   STF - Supremo Tribunal Federal
»   STJ - Superior Tribunal de Justiça
»   UNIESP - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo

 

 

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