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Educação

03/05/2016

Informativo 18 / 2016 - Reunião sobre a Instrução nº 13/2014-SEED/SUED

 

Curitiba, 03 de maio de 2016

CAOPCAE/ÁREA DA EDUCAÇÃO FAZ REUNIÃO COM O
DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ PARA
DISCUTIR A INSTRUÇÃO Nº 13/2014-SEED/SUED

Prezados Colegas,

Em 20 de abril de 2016, a Área da Educação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação se reuniu com o Departamento da Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Estado da Educação do Paraná a fim de discutir a Instrução nº 13/2014-SEED/SUED, que dispõe sobre a organização da oferta das disciplinas para os cursos do Ensino Fundamental - Fase II e Médio, na modalidade da Educação de Jovens e Adultos - EJA.

Tal tratativa ocorreu devido às diversas consultas direcionadas a este CAOP, pelas Promotorias de Justiça Especializadas, tendo em vista que a Secretaria de Estado da Educação, por meio de suas Instruções Normativas, estaria, em tese, causando prejuízo à educação de jovens e adultos, modalidade do Ensino Fundamental e Médio, que visa oportunizar a formação escolar a jovens e adultos, que não conseguiram iniciar e/ou dar continuidade aos seus estudos no tempo considerado regular.

Importante, nesta oportunidade, elucidar a questão.

O primeiro documento que deu azo à discussão foi a Instrução 08/2013-SUED/SEED, que, dentre outras inovações, trouxe calendário fixo de matrículas, a necessidade de, no mínimo, 20 (vinte) alunos para formação de turmas e a possibilidade da oferta da organização individual somente nos CEEBJAs. Após protesto da comunidade escolar, a aludida Secretaria publicou a Instrução 02/2014, que, consequentemente, revogou a anterior, mas, em linhas gerais, manteve as cláusulas consideradas como retrocesso.

Em 08 de dezembro de 2014, foi aprovada e veiculada a Instrução 13/2014-SEED/SUED que, salvo melhor juízo, resolveu as questões conflitantes, no seguinte sentido:

a) as matrículas na EJA poderão ocorrer a qualquer momento, de acordo com a oferta das disciplinas na instituição de ensino;

b) caso a demanda discente não atenda o número mínimo de alunos, há a possibilidade de ofertar disciplina com número inferior, após parecer favorável do Núcleo Regional de Educação e do Departamento de Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Estado da Educação; e

c) quanto às questões relativas à oferta da organização individual (destinada aos alunos que, comprovadamente, não podem frequentar com regularidade as aulas, devido às condições de horários alternados de trabalho) somente nos Centros Estaduais de Educação Básica para Jovens e Adultos - CEEBJAS (instituições especializadas na oferta da modalidade), estabeleceu-se que, nos municípios em que não houver CEEBJA, considerando as necessidades da demanda discente, a instituição de ensino EJA (escolas "normais" que ofertam a modalidade), poderá encaminhar solicitação para a oferta na organização individual, para análise e aprovação do Núcleo Regional de Educação e do Departamento de Educação de Jovens e Adultos da SEED.

Insta registrar, ainda, que, na mencionada reunião, este Centro de Apoio se posicionou desfavorável à previsão do item 2.1 [nota], tendo em vista que fere o artigo 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal 9394/1996, no sentido em que a Lei Federal não estabelece idade mínima para matrícula, tão somente definindo restrição para realização de exame supletivo. Em outras palavras, entende-se que a idade mínima de 18 anos, para o ensino médio, ou de 15 anos para o ensino fundamental, impõe-se, apenas, para a realização de exame supletivo, e a consequente conclusão do curso. Tal divergência será objeto de discussão posterior, conforme consta da Ata da reunião realizada.

Quanto aos demais itens, este Centro de Apoio, salvo melhor juízo, entende que não há prejuízo para proposta pedagógica do curso de educação de jovens e adultos, ofertada nos estabelecimentos estaduais de ensino, diante das exceções (previstas expressamente).

Sendo assim, as instituições de ensino que ofertam EJA deverão, salvaguardada a exceção do item 2.1, obedecer o comando da Instrução 13/2014-SEED/SUED, porquanto em perfeita adequação com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Confira a Instrução 13/2014-SEED/SUED e a Ata de Reunião.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Nota do texto:

2.1 Serão consideradas idade mínima de 15 (quinze) anos completos para matrícula no Ensino Fundamental e a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos para matrícula no Ensino Médio, conforme determina o artigo 7º da Deliberação nº 05/2010 do Conselho Estadual de Educação do Paraná.

 

Anexos:   (arquivos PDF)

»   Ata da Reunião - Área Educação - 20 MAIO 2016
»   Instrução nº 13/2014-SEED/SUED/PR   (Oferta das Disciplinas do Ensino Fundamental)

Referências:   (links externos)
»   SEED/PR - Secretaria de Estado da Educação do Paraná

 

 

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