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25/04/2016

Informativo 17 / 2016 - Votação de PEC sobre Desvinculação de Receitas da União

 

Curitiba, 25 de abril de 2016

Proposta de Emenda à Constituição nº 143/2015,
que dispõe sobre a Desvinculação de Receitas da União,
vai à votação amanhã, em 2º Turno, no Senado Federal

Prezados Colegas,

A Proposta de Emenda à Constituição nº 143/2015, que dispõe sobre a Desvinculação de Receitas da União (DRU) para Estados e Municípios, será votada, na data de 26 de abril do corrente ano, já em caráter de 2º Turno no Senado Federal.

Neste sentido, deve o Ministério Público, enquanto órgão de função essencial à justiça e protetor dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atentar-se aos termos do dispositivo legal referido, considerando-se, principalmente, a iminência de que se retire o grau vinculante dos mínimos constitucionais referentes às receitas a serem aplicadas nas áreas de saúde e educação.

Em razão disto, o Conselho Nacional do Ministério Público realizou, em 18 de abril de 2016, Audiência Pública (que pode ser acompanhada pelo link https://www.youtube.com/watch?v=e3JMxp9NtNc), objetivando discutir acerca dos riscos que o subfinanciamento da Saúde e da Educação pode causar para a sociedade brasileira. Na ocasião, convergiram todos os presentes no sentido de que tal desvinculação não encontra base constitucional para entrar em vigência, vez que os pisos tocantes à Saúde e à Educação, previstos nos artigos 198 e 212 da Constituição Federal, respectivamente, são meios para garantir, minimamente, a efetividade dos aludidos direitos sociais, não podendo ser negados ou minorados, independente da conjuntura econômica, social ou política na qual o país se encontre.

Assim, na perspectiva da atual crise, tem-se que, para o equilíbrio da situação financeira, devem ser adotados outros métodos e outras despesas devem ser reduzidas, não havendo como se falar em redução de aplicação de recursos nas áreas da Educação e da Saúde, diante da relevância constitucional a elas atribuída.

Confira a Proposta de Emenda Constitucional nº 143/2015, do Senado Federal; a Proposta de Emenda Constitucional nº 87/2015, do Poder Executivo; o texto "Custeio mínimo dos direitos fundamentais, sob máxima proteção constitucional", de autoria de Fábio Konder Comparato e Élida Graziane Pinto, referente ao tema.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Anexos:   (arquivos PDF)

»   PEC nº 87/2015
»   PEC nº 143/2015 - Texto Inicial
»   PEC nº 143/2015 - Texto Final
»   Artigo: Custeio mínimo dos direitos fundamentais (ConJur)

Referências:   (links externos)
»   Boletim de Notícias ConJur - Consultor Jurídico
»   PEC nº 87/2015 - Câmara dos Deputados
»   PEC nº 143/2015 - Senado Federal
»   Senado Federal

Riscos de Subfinanciamento da Educação:   (links externos)
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
»   EDUCAÇÃO - Audiência pública sobre os riscos de subfinanciamento (Notícia 15/04/2016)
»   YouTube: Audiência pública - riscos de subfinanciamento da educação e da saúde no Brasil

 

 

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