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19/04/2016

Informativo 16 / 2016 - Decisão sobre Corte Etário (corrigido)

 

Curitiba, 19 de abril de 2016

Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba
em sede de Embargos de Declaração na
Ação Civil Pública sobre o Corte Etário

Prezados Colegas,

Foi prolatada Decisão, na data de 14 de abril do corrente ano, em sede de Embargos de Declaração, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0002891-20.2007.8.16.0004, referente à prática do Corte Etário no Estado do Paraná.

Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo Estado do Paraná à Decisão anterior, também de Embargos, que havia recebido a Apelação, interposta pelo réu, somente no efeito devolutivo.

Elucida o Juízo de Origem, no referido julgado, que a primeira liminar concedida no trâmite da demanda, proibindo o Estado do Paraná de editar qualquer Deliberação no sentido de criar idade de corte para que alunos menores de seis anos ingressem no Ensino Fundamental, segue vigente, vez que a Suspensão de Liminar que havia sido deferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça sustou, tão somente, a determinação de inclusão imediata de crianças com seis anos completos no 1º ano do Ensino Fundamental.

Neste sentido, o Douto Juízo de 1º Grau acolheu o recurso, com o intuito único de sanar omissão referente aos esclarecimentos acerca da vigência das liminares deferidas no transcorrer da Ação Civil Pública supramencionada, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado.

Logo, conclui-se de maneira inequívoca, a partir do que foi exposto, que, por ora, não pode o Estado do Paraná estabelecer Corte Etário em seu sistema de ensino, sendo tal prática vedada também a qualquer Município de seu território.

Confira a Decisão de Embargos de Declaração emitida pelo Juiz de Direito Doutor Marcos Vinicius Christo.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador

(Texto do cabeçalho corrigido em 25/04/2016)

 

Anexo:   (arquivo PDF)

»   Decisão em Embargos de Declaração - Corte Etário - Juiz Marcos Vinicius Christo - 14/04/2016

 

Informativos:   (links internos)
»   (15/12/2015)   Informativo nº 15/2015 - Corte Etário
»   (27/08/2015)   Informativo nº 09/2015 - Corte Etário
»   (24/08/2015)   Informativo nº 08/2015 - Corte Etário
»   (06/08/2015)   Informativo nº 07/2015 - Corte Etário
»   (14/07/2015)   Informativo nº 04/2015 - Paraná revoga Lei do Corte Etário
»   (18/02/2014)   Informativo nº 04/2014 - Conselho Nacional de Educação irá rever norma do corte etário

Errata:
Onde lia-se, no cabeçalho, "do TJPR" leia-se "da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba".

 

 

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