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15/04/2016

Informativo 15 / 2016 - O Ministério Público e a igualdade étnico-racial na educação

 

Curitiba, 15 de abril de 2016

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CNMP
LANÇA GUIA DE ATUAÇÃO MINISTERIAL

Prezados Colegas,

A Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público divulgou, em 13 de abril do corrente ano, o Guia de atuação ministerial “O Ministério Público e a Igualdade Étnico-Racial na Educação – Contribuições para a implementação da LDB alterada pela Lei 10.639/2003”, como forma de subsídio aos Membros do Ministério Público para o monitoramento da implementação do direito à educação das relações étnico-raciais, como mecanismo reparador das distorções históricas que as narrativas hegemônicas fizeram prosperar na educação do País.

O objetivo da formulação do aludido Guia foi dar efetividade à Lei 10.639/2003, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir, no currículo oficial da rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, garantindo a igualdade de direitos de acesso às diferentes fontes da história e cultura que compõem a nação brasileira.

Confira o Guia, a Lei 10.639/2003 e a Lei 9.394/1996.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Anexos:   (arquivos PDF)

»   Guia de Atuação Ministerial: O Ministério Público e a igualdade étnico-racial na educação (CNMP 2016)
»   Lei nº 10.639/2003, de 9 de janeiro de 2003

Legislação:   (Portal Planalto)
»   Lei nº 10.639/2003, de 9 de janeiro de 2003
»   Lei nº 9.394/1996, de 20 de dezembro de 1996

Referências:   (links externos)
»   CDDF/CNMP - Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
»   CNMP - Publicações

 

 

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