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14/04/2016

Informativo 14 / 2016 - Nota Técnica do CNMP - Nome Social

 

Curitiba, 14 de abril de 2016

PUBLICADA NOTA TÉCNICA Nº 08, DE 15 DE MARÇO DE 2016, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DISCIPLINA ACERCA DO USO DO NOME SOCIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DOS ESTADOS

Prezados Colegas,

Em complemento ao Informativo 12/2016-CAOPCAE/Educação, comunica-se que o Conselho Nacional do Ministério Público publicou, hoje (14/04/2016), em seu Diário Eletrônico, a Nota Técnica nº 8/16, destinada a subsidiar a atuação dos Membros do Ministério Público sobre a temática da atuação ministerial na proteção aos direitos da população LGBT - lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais - especialmente no tocante ao uso do nome social no âmbito da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.

No aludido documento, a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais posicionou-se no sentido de que o Ministério Público deve atuar de modo a garantir o direito ao reconhecimento e à adoção de nome social, mediante solicitação do interessado, assegurando nas esferas federal, estadual e municipal de ENSINO e saúde, mediante tratamento oral, identificação nos formulários e sistemas de informação de procedimentos internos e treinamento dos servidores.

Tal posicionamento converge com o entendimento deste Centro de Apoio Operacional, divulgado por meio do Parecer 02/2014-CAOPEduc.

Confira a Nota Técnica nº 8, de 15 de março de 2016.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Anexos:   (arquivos PDF)

»   Nota Técnica nº 8/2016-CNMP, de 15 de março de 2016
»   Diário Eletrônico do CNMP - Edição nº 69 - 14/04/2016 - Pág. 1 até 9
»   Parecer nº 02/2014-CAOPCAE/Educação (Nome social nas instituições escolares)
»   Relatório e voto no Processo nº 529/2015-18 (Nota técnica ref. Nome Social)

 

Informativos:   (links internos)
»   Informativo nº 12/2016-CAOPCAE/Educação (Nome Social nas Instituições Escolares)
»   Informativo nº 18/2014-CAOPCAE/Educação (Aditivo ao Parecer nº 02/2014-CAOPEduc - Nome Social)
»   Informativo nº 13/2014-CAOPCAE/Educação (Utilização do nome social nos documentos escolares)

Referências:   (links externos)
»   CAOPCAE/MPPR - Área da Criança e do Adolescente
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público

 

 

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