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04/04/2016

Informativo nº 011 / 2016 - Peso das mochilas escolares

Curitiba, 04 de abril de 2016

LIMITE MÁXIMO DO PESO DAS MOCHILAS ESCOLARES
NÃO DEVE ULTRAPASSAR 10% DO PESO DO ALUNO

Prezados Colegas,

No Estado do Paraná, desde 2013, vigora a Lei nº 17.482, que dispõe sobre o peso bruto máximo do material escolar dos alunos de estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado do Paraná.

Conforme dispõe seu artigo 1º, o peso bruto máximo do material escolar em bolsas, mochilas ou similares, a ser transportado por alunos da pré-escola e do ensino fundamental não pode ultrapassar: i) 5% (cinco por cento) do peso do aluno com até dez anos de idade; e, ii) 10% (dez por cento) do peso do aluno com mais de dez anos de idade. Caso o peso do material exceda o estabelecido, a escola deverá disponibilizar armários individuais ou coletivos, sem qualquer custo adicional. A inobservância da exigência resultará, para o estabelecimento de ensino, na lavratura de auto de advertência, dirigido ao seu diretor e, na segunda ocorrência, de auto de infração, dirigido também ao diretor do estabelecimento, e multa no valor de dez Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR, a cada excesso de peso constatado, aplicando-se cobrança em dobro nos casos de reincidência.

Para evitar que os alunos carreguem mais peso do que o recomendado, este Centro de Apoio sugere aos Promotores de Justiça, com atuação na Área da Educação, que averíguem, junto ao Sistema Municipal e Estadual de Ensino, o cumprimento da legislação.

Sobre o tema, confira a Recomendação Administrativa expedida pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Anexo:   (arquivo ODT)

»   Recomendação Administrativa - 5ª Promotoria de Justiça Toledo/PR - Peso da Mochila

 

Referências:   (links externos)
»   Lei nº 17.482/2013 - PR, de 10 de janeiro de 2013
»   De olho no peso da mochila do seu filho
»   EDUCAÇÃO - 12 Dicas sobre uso correto da mochila escolar
»   Qual o modelo e o peso ideal da Mochila Escolar?
»   Saiba se o peso de sua mochila está correto
»   SAÚDE - 7 dicas para fazer um bom uso da mochila escolar
»   SAÚDE - Mochila escolar com excesso de peso pode provocar dores em crianças e adolescentes

 

 

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