• Educação

Educação

28/03/2016

Informativo nº 010 / 2016 - Merenda Escolar e incentivo à Agricultura Familiar

Curitiba, 28 de março de 2016

CONTROLE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE
MERENDA ESCOLAR COM INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR

Prezados Colegas,

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG, por meio do Ofício Circular 012/2016-PRES, encaminhou cópia de expediente, que versa sobre medidas de aprimoramento do controle da aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para aquisição de insumos para a merenda escolar com incentivo à agricultura familiar e ao empreendedor rural familiar, em razão da constatação, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, de ocorrência de fraude.

Conforme dita o artigo 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, aos alunos da educação básica, "do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas", dispensando-se procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado local e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.

Esta forma de aquisição "direta", regulamentada pela Resolução nº 26, de 17 de junho de 2013, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, exige o chamamento público, ou seja, procedimento administrativo voltado à seleção de propostas específicas para aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar e/ou Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizações, o que deverá ser, mensalmente, publicizado em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, jornal de grande circulação (arts. 20 e 21).

Tal normatização, apesar de estimular a agricultura familiar e o empreendedor rural familiar, tendo em vista a possibilidade de aquisição direta sem a prévia realização de licitação, pode, conforme apontou a investigação criminal do Ministério Público de São Paulo e da Polícia Civil, trazer diversos prejuízos, entre eles, a aquisição de gêneros alimentícios que não são de produção própria e pesquisas superfaturadas.

Assim, este Centro de Apoio Operacional recomenda, aos Promotores de Justiça com atuação na área da educação, que envidem esforços de modo a fiscalizar a aquisição de merenda escolar, através, por exemplo, da efetiva instituição de Conselhos de Alimentação Escolar - CAE, no âmbito municipal e estadual, das unidades administrativas responsáveis pelo chamamento público no que se refere à pesquisa de mercado, da veracidade da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e do cumprimento da condição de se tratar de produção própria e não terceirizada.

De modo a subsidiar vossa atuação, confira-se a Cartilha "Merenda escolar com qualidade, um direito de toda criança" - do Ministério Público Federal, o Manual "Aquisição de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar" e a "Cartilha Nacional da Alimentação Escolar" - ambos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Anexos:   (arquivos PDF)

»   Cartilha Nacional da Alimentação Escolar
»   Manual de Aquisição de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar
»   Merenda escolar com qualidade, um direito de toda criança
»   Ofício Circular CNPG nº 012/2016 - Presidência

Referências:   (links externos)
»   Agricultura Familiar (MEC)
»   CNPG - Conselho Nacional de Procuradores-Gerais
»   PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar

 

 

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem