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18/03/2016

Informativo nº 009 / 2016 - Verba do Programa de Aceleração do Crescimento

Curitiba, 18 de março de 2016

VERBA DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO -
PAC PARA EDUCAÇÃO, DIMINUI 81%

Prezados Colegas,

A verba do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, principal fonte de financiamento para a construção de creches e pré-escolas, sofreu redução de 81% neste ano.

Tal notícia impacta, direta e negativamente, no cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação - Lei Federal nº 13.005/2014, relativamente à universalização da pré-escola (4 e 5 anos), bem como, à extinção da demanda manifesta para matrículas em creche (0 a 3 anos).

Diante disso, a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, promove, hoje, a partir das 13h00, audiência pública para discussão da função/dever institucional do Ministério Público na defesa jurisdicional e extrajurisdicional desta garantia constitucional.

Assim, diante da fragilidade dos recursos de origem federal, este Centro de Apoio Operacional, no mesmo sentido dos Informativos Extras, veiculados em 2015, reitera a sugestão, aos Membros Ministeriais, do acompanhamento dos Projetos de Leis, que encaminham as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 [nota], a fim de exigir dos Municípios Paranaenses a previsão dos recursos próprios - dentro da esfera de arrecadação municipal - necessários à garantia do inadiável direito à educação infantil.

Isso porque se constata, através do levantamento realizado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional - SUBPLAN, que grande parte dos municípios, ainda, apresentam deficit na oferta e, portanto, necessitam criar vagas na educação infantil, inclusive, para as crianças de 4 e 5 anos, onde a frequência é obrigatória.

Para tanto, orienta-se aos Promotores de Justiça, com atuação na área da Educação, que enviem expediente aos Prefeitos Municipais, de cada um dos municípios compreendidos por Vossa Comarca, a fim de ressaltar a importância da disponibilização de orçamento adequado a garantir o acesso à educação, e, principalmente, à educação infantil.

Destaca-se, por fim, que a presente ação integra o Projeto Estratégico Institucional do Ministério Público na área da Educação - "Atuação do Ministério Público para a criação de vagas na educação infantil".

Confira a íntegra do edital de convocação da audiência pública acima mencionada.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador

 

INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO PRAZOS DE ENVIO PRAZOS DE DEVOLUÇÃO BASE LEGAL
PPA Até 31 de agosto do primeiro exercício financeiro. Até 22 de dezembro. Art. 35, §2º, ADCT, c/c art. 57, CF.
LDO Até 08 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, 15 de abril. Até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, ou seja, 17 de julho. Art. 35, §2º, ADCT, c/c art. 57, CF.
LOA Até 31 de agosto de cada exercício financeiro. Até 22 de dezembro. Art. 35, §2º, ADCT, c/c art. 57, CF.

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Atuação do Ministério Público para criação de vagas na Educação Infantil
»   Informativo Extra V / 2015 - Lei Orçamentária Anual   (27/11/2015)
»   Informativos

Anexo:   (arquivo PDF)
»   Edital CNMP nº 01/2016, de 07/03/2016 - Convocação de Audiência Pública

Referências:   (links externos)
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
»   MEC - Ministério da Educação
»   PAC - Programa de Aceleração do Crescimento
»   PNE - Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014, de 25 de junho de 2014)

 

 

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