• Educação

Educação

17/03/2016

Informativo nº 008 / 2016 - Os conceitos de gênero e de orientação sexual no PNE

Curitiba, 17 de março de 2016

NOTA PÚBLICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E
NOTA TÉCNICA Nº 24/2015-CGDH/DPEDHUC/SECADI/MEC

Prezados Colegas,

A Nota Pública do Conselho Nacional de Educação, bem como, a Nota Técnica nº 24/2015-CGDH/DPEDHUC/SECADI/MEC, têm por objetivo demonstrar a importância da abordagem de questões relacionadas aos conceitos de "identidade de gênero e diversidade cultural" nos Planos de Educação em âmbito Estadual, Distrital e Municipal.

Por intermédio da Nota Pública, datada de 1º de setembro de 2015, o Conselho Nacional de Educação manifestou preocupação com o fato dos entes federativos omitirem, em seus respectivos Planos de Educação, questões relacionadas à "diversidade cultural e de gênero". Por tal razão, em mesma nota, esse Egrégio Colegiado declarou que eventuais ausências ou insuficiências na abordagem dessas matérias ensejam a incompletude dos respectivos Planos de Educação e, por conseguinte, deveriam ser revisados.

Por sua vez, a Nota Técnica nº 24/2015, datada de 17 de agosto de 2015, dispõe sobre os fundamentos da necessidade do debate envolvendo os temas da "dimensão de gênero e orientação sexual" nos planos de educação, a fim de garantir, através de políticas educacionais e de uma metodologia pedagógica, um ensino democrático e de qualidade, que compreenda e combata as diversidades, para toda a sociedade.

Em atenção às orientações do Ministério da Educação - MEC, oportuno mencionar notícia, veiculada em 12 de fevereiro de 2016, que informa que, apesar de vencido no Congresso Nacional, em junho de 2014, "o MEC insiste em promover ensino da ideologia de gênero" na Educação Básica.

Deste modo, tendo em vista que em 25 de julho de 2015 decorreu o prazo estabelecido pela Lei nº 13.005/2014 para os mencionados entes federativos aprovarem ou adequarem os Planos de Educação e, ainda, que o Estado do Paraná e todos seus Municípios já sancionaram seus correspondentes Planos, este Centro de Apoio Operacional, considerando as polarizações que a matéria ainda suscita, vem, por meio do presente Informativo, dar conhecimento às Promotorias de Justiça, com atribuição na Área de Educação, acerca dos documentos do MEC, bem como do conteúdo da reportagem, a fim de proporcionar condições para a análise crítica e formação do convencimento de cada Membro acerca da abordagem da temática, no âmbito do Plano Municipal de Educação dos Municípios integrantes de Vossa Comarca, por se tratar de questão atinente ao direito à educação, bem como, à qualidade do ensino, que visam, em última análise, o desenvolvimento pleno da pessoa, seu preparo para a cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Anexos:   (arquivos PDF)

»   Nota Técnica nº 24/2015 - CGDH/DPEDHUC/SECADI/MEC, de 17/08/2015
Pela inserção dos conceitos de gênero e de orientação sexual no Plano Nacional de Educação - PNE
(Lei nº 13.005/2014, de 25 de junho de 2014).

»   Nota Pública CNE/MEC - 01/09/2015
Manifesta preocupação para que os planos de educação tratem das questões relativas à diversidade cultural e de gênero.

»   Mesmo derrotado no legislativo, MEC insiste em promover ensino da “ideologia de gênero”
Notícia - Sempre Família / GRPCOM / Gazeta do Povo - 12/02/2016 - Jônatas Dias Lima

Referências:   (links externos)
»   MEC - Ministério da Educação
»   PNE - Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014, de 25 de junho de 2014)

 

 

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem