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09/03/2016

Informativo nº 006 / 2016 - Sancionado Marco Legal da Primeira Infância

Curitiba, 09 de março de 2016

SANCIONADO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA

Prezados Colegas,

Em complementação ao Informativo 02/2016-CAOPCAE/Educação, comunica-se que, em 08 de março de 2016, o Projeto de Lei nº 6.998/2013, que cria o Marco Legal da Primeira Infância, foi sancionado sem vetos.

A mencionada sanção foi publicada hoje (09/03/2016) no Diário Oficial da União. [ver]

O Marco prevê várias ações de modo a assegurar a saúde, alimentação, EDUCAÇÃO, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, espaço e meio ambiente às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos.

Confira a íntegra da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador

 

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Download:   (arquivos PDF)
»   Lei nº 13.257/2016, de 8 de março de 2016
»   Diário Oficial da União - Ano CLIII - Edição nº 46 - Seção 1 - Págs. 1 até 4 - 09/03/2016
»   Projeto de Lei nº 14/2015 - Marco Legal da Primeira Infância
»   Quadro Comparativo Projeto de Lei nº 14/2015

Referências:   (links externos)
»   Blog do Planalto - Presidência da República
»   Lei nº 13.257/2016, de 8 de março de 2016
»   Projeto de Lei da Câmara nº 14/2015
»   Projeto de Lei da Câmara nº 6998/2013

 

 

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