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24/02/2016

Informativo nº 005 / 2016 - Professor de Apoio / Educação Inclusiva

Curitiba, 24 de fevereiro de 2016

EDUCAÇÃO INCLUSIVA
DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO

Prezados Colegas,

A Área da Educação deste Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação vem, reiteradamente, recebendo consultas a respeito da disponibilização de professor de apoio a alunos de inclusão, das redes pública e privada de ensino.

Acerca do tema, frise-se que o Sistema Estadual de Ensino é normatizado pelas Instruções Normativas nºs 04/2012-SUED/SEED e 01/2016-SUED/SEED.

A primeira - Instrução Normativa nº 04/2012-SUED/SEED - institui o Professor de Apoio à Comunicação Alternativa (PAC), que atua nos estabelecimentos de ensino do ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos, para atendimento de alunos com deficiência física neuromotora que apresentam formas alternativas e diferenciadas de linguagem expressiva oral e escrita, decorrentes de sequelas neurológicas e neuromusculares.

A segunda - a recente Instrução Normativa nº 01/2016-SUED/SEED - cria critérios para a solicitação de professor de apoio educacional especializado aos estudantes com transtorno do espectro autista.

Assim, da análise dos mencionados documentos, conclui-se que, a se guiar pelos regulamentos administrativos da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, tal profissional é indicado, tão somente, para aqueles alunos diagnosticados com deficiência física neuromotora, como, por exemplo, lesão cerebral (paralisia cerebral ou deficiência neuromotora), lesão medular (paraplegia/tetraplegia) e deficiência neuromuscular (distrofias musculares), bem como, nos casos de Transtorno do Espectro Autista.

Destaca-se, também, o atendimento educacional especializado por meio das classes hospitalares e atendimento pedagógico domiciliar, que, obrigatoriamente, necessitam de professor apoio, para aqueles alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio, atendimentos, esses, regulamentados pela Resolução Secretarial nº 2.527/2007, Instrução Normativa nº 06/2008, Instrução nº 16/2012-SUED/SEED, todos da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, Resolução CNE/CEB nº 02/2001, de 11 de setembro de 2001, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação Especial na Educação Básica e Deliberação nº 02/2003 e na Indicação nº 01/2003 do Conselho Estadual de Educação do Paraná.

A disponibilização deste profissional será realizada mediante avaliação psicopedagógica, pela respectiva Secretaria de Educação, que analisará os elementos que intervêm no processo de ensino e aprendizagem, de modo a identificar as necessidades educativas dos alunos que apresentam dificuldades, de forma a ajustar o conteúdo curricular e a prática pedagógica na instituição de ensino.

Ressalta-se o entendimento deste Centro de Apoio no sentido de que tal atendimento especializado não deve se restringir às hipóteses previstas nos documentos normativos aqui apresentados, uma vez que alunos com diversos tipos de deficiência, podem necessitar deste apoio para alcançar o pleno desenvolvimento educacional, razão pela qual, uma vez constatada a exigência de profissional de apoio, deverá ser ofertado, com fulcro no inciso III do artigo 4º, bem como artigos 58 e 59, todos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996, incisos XI e XVII do artigo 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015 e artigos 53, inciso I e 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, cabendo ao Agente Ministerial a adoção das medidas necessárias para asseguramento do direito à educação inclusiva em sua plenitude, valendo lembrar que, por força do disposto nos artigos 208, inciso II c/c 216, da Lei nº 8.069/1990, o não oferecimento ou a oferta irregular de atendimento educacional especializado a crianças e adolescentes com deficiência pode acarretar a responsabilidade (pessoal) do agente omisso, nas esferas civil (inclusive por dano moral individual/coletivo) e administrativa.

Destacamos, por fim, que tais normas também se aplicam às escolas particulares, que estão proibidas de cobrar valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas na disponibilização deste profissional, conforme disposição do §1º do artigo 28 da Lei nº 13.146/2015.

Confira modelo de Ação Civil Pública da Promotoria de Justiça de Matinhos.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Anexos:   (arquivos PDF)
»   Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica - 2001
»   Resolução CNE/CEB nº 02/2001, de 11 de setembro de 2001
»   Parecer CNE/CEB nº 17/2001, de 03 de julho de 2001
»   Instrução Normativa nº 01/2016 - SUED/SEED, de 15 de janeiro de 2016
»   Instrução Normativa nº 16/2012 - SUED/SEED, de 31 de outubro de 2012
»   Instrução Normativa nº 04/2012 - SUED/SEED, de 07 de fevereiro de 2012
»   Instrução Normativa nº 06/2008 - SUED/SEED, de 20 de maio de 2008
»   Resolução nº 2.527/2007-SEED/PR, de 25 de maio de 2007
»   Deliberação nº 02/2003, aprovada em 02 de junho de 2003
»   Indicação nº 01/2003 da Comissão Temporária de Educação Especial do Paraná
»   Ação Civil Pública - Matinhos/PR, de 19 de fevereiro de 2014

Referência:   (link externo)
»   Instruções Normativas - SEED/PR
»   SEED/PR - Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná

 

 

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