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16/02/2016

Informativo nº 004 / 2016 - BNCC - Base Nacional Comum Curricular

Curitiba, 16 de fevereiro de 2016

CONTRIBUIÇÕES AO TEXTO PRELIMINAR DA BASE NACIONAL
COMUM CURRICULAR OCORRERÁ ATÉ 15 DE MARÇO DE 2016

Prezados Colegas,

A Base Nacional Comum Curricular é um documento que detalha o que crianças e adolescentes, de escolas públicas e privadas, devem estudar no decorrer do ano letivo, de modo a diminuir as desigualdades de aprendizagem e de oportunidade para todos os alunos, independentemente de sua localização ou classe social.

Atualmente, o Brasil não possui um documento curricular nacional, havendo, apenas, orientações e parâmetros, razão pela qual cada Estado e Município possui autonomia na criação de seu currículo, o que acaba por possibilitar uma educação de melhor ou pior qualidade, dependendo dos critérios utilizados.

O aludido documento tem previsão no artigo 210 da Constituição Federal de 1988; no artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 9694/1996; no Plano Nacional de Educação – Lei Federal 13.005/2014; na Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacional Gerais para a Educação Básica; Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos e na Resolução CNE/CEB nº 2, de 30 de janeiro de 2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Até 15 de março de 2016, toda a sociedade civil pode participar da consulta pública a fim de contribuir com a construção do documento para a educação básica do país.

Em Curitiba, o Fórum Municipal de Educação fará uma reunião ordinária para discussão das estratégias de análise do documento, entre elas, mobilização, realização de evento regional, dentre outras.

Este Centro de Apoio Operacional sugere aos Promotores de Justiça com atuação na área da educação que contatem as respectivas Secretarias Municipais de Educação, Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação (estes, onde houver), para estudo e avaliação do conteúdo da referida base, visando encaminhamento de propostas através do site basenacionalcomum.mec.gov.br.

Confira o documento preliminar da Base Nacional Comum Curricular.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Anexo:   (arquivo PDF)
»   Base Nacional Comum Curricular (2015)

Referência:   (link externo)
»   Base Nacional Comum Curricular (MEC)

 

 

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