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15/02/2016

Informativo nº 003 / 2016 - Combate ao Bullying

Curitiba, 15 de fevereiro de 2016

LEI DE COMBATE AO BULLYING ENTRA EM VIGOR

Prezados Colegas,

A Lei Federal 13.185, de 6 de novembro de 2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), começou a vigorar em 09 de fevereiro do corrente ano.

Dentre os objetivos do Programa, previsos no artigo 4º, estão: (i) capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; (ii) implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação; (iii) integrar os meios de comunicação de massa com as escolas e a sociedade, como forma de identificação e conscientização do problema e forma de preveni-lo e combatê-lo e (iv) promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, com ênfase nas práticas recorrentes de intimidação sistemática (bullying), ou constrangimento físico e psicológico, cometidas por alunos, professores e outros profissionais integrantes de escola e de comunidade escolar.

Além disso, prevê, em seu artigo 5º, como dever do estabelecimento de ensino (dentre outros segmentos), o asseguramento de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying).

Considerando que a Lei prevê, em seu artigo 6º, que deverão ser produzidos e publicados em relatórios bimestrais, das ocorrências de intimidação sistemática (bullying), nos Estados e Municípios para planejamento das ações, sugere-se aos Promotores de Justiça com atuação na área da Educação que recomendem às respectivas Secretarias de Educação, o cumprimento do novo comando legislativo.

Confira a íntegra da Lei 13.185/2015, bem como quadro comparativo entre as Leis Federal, Estadual e Municipal (Curitiba) que abordam a temática.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Referências:
»   Informativo nº 20 - 08/12/2014 - Programa de Combate ao Bullying
»   Informativos

Legislação sobre Bullying:
»   Federal: Lei nº 13.185/2015, de 06 de novembro de 2015
»   Estadual: Lei Estadual nº 17.335/2012, de 10 de outubro de 2012 (Paraná)
»   Municipal: Lei Municipal nº 13.632/2010, de 18 de novembro de 2010 (Curitiba)

Download:
»   Tabela Comparativa: Leis de Bullying (Federal, Estadual, Municipal)

Publicações:
»   Publicações: Educação - Bullying
»   Publicações: Educação - Prevenção da violência nas escolas

 

 

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