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14/05/2015

Aditivo ao Informativo nº 01/2015 - CAOPCAE/Educação - Plano Municipal de Educação

 

Curitiba, 14 de maio de 2015

ADITIVO AO
INFORMATIVO 01/2015-CAOPCAE/Educação
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Prezados(as) Colegas,

 

O presente Aditivo ao Informativo 01/2015-CAOPCAE/Educação, divulgado em 28 de abril de 2015, tem o objetivo de esclarecer o pronunciamento da Área da Educação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação acerca do prazo final para apresentação dos Planos de Educação.

Por meio do aludido Informativo, veiculou-se a seguinte nota:

"Conforme institui o artigo 8º combinado com o artigo 14, ambos da Lei Federal nº 13.005/2014 (novo Plano Nacional de Educação), os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes Planos de Educação, ou adequar os Planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação, até 25 de junho de 2015." [nota]

A menção, proposital, do encerramento do prazo em 25 de junho de 2015 deve-se ao fato de que a publicação da Lei Federal 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação, ocorreu, no Diário Oficial da União, somente em 26 de junho de 2014.

Assim, conforme prevê a mencionada legislação, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem elaborar seus correspondentes Planos de Educação no prazo de 1 (um) ano contado da publicação do PNE, o que, em outras palavras, corresponde dizer que o prazo se encerra em 25 de junho de 2015.

Desta forma, apesar da divulgação, por meio das mídias impressas e digitais, do dia 24 de junho de 2015 como data limite para apresentação dos Planos, este Centro de Apoio ratifica que o termo final dar-se-á em 25 de junho de 2015, tendo em vista que neste dia, como já mencionado acima, completará um ano de vigência do Plano Nacional de Educação.

Aproveita-se da oportunidade para encaminhar, também, sugestão aditiva às anteriormente formuladas, no sentido de submeter à Vossa apreciação fundamentos complementares à questão da redação da parte final da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (a ser adotada na redação dos Planos Municipais).

Para tanto, encaminha-se, anexo, arquivo contendo modelo de ofício, elaborado com base em documento expedido pela Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Comarca de Curitiba, solicitando-se Vossa atenção, exclusivamente, ao item 1 das recomendações ao final formuladas naquele expediente (ADEQUAÇÃO DA PARTE FINAL DA META 1 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CURITIBA).

Sendo o que cumpria informar, este Centro de Apoio Operacional coloca-se à disposição para esclarecimentos suplementares.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Nota do texto:

Lei nº 13.005/2014. Art. 8º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei.
[...]
Lei nº 13.005/2014. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
(Publicado no DOU nº 120-A, de 26 de junho de 2014 - Ano CLI - Págs. 1 à 7)

 

Anexos:
»   Caderno de Orientações - O Plano Municipal de Educação, do Ministério da Educação
»   Documento Norteador para elaboração de Plano Municipal de Educação, do Ministério da Educação
»   A Construção e a Revisão Participativas dos Planos de Educação, da Ação Educativa
»   Planejando a Próxima Década - Alinhando os Planos de Educação, Cartilha do Ministério da Educação
»   Modelo de Portaria - Comissão já instalada
»   Modelo de Portaria - Sem comissão
»   Roteiro de Trabalho do MP para o acompanhamento da dos Planos Estaduais e Municipais de Educação
»   Mapa do Estado do Paraná - Situação dos Municípios - 27ABR2015
»   Modelo 1 - Ofício a ser expedido ao Prefeito Municipal
»   Modelo 2 - Ofício a ser expedido ao Prefeito Municipal   [aditivo]

Publicações:
»   Publicações: Coleção De Olho nos Planos
»   Publicações: Planos de Educação

Informativos:
»   (28/04/2015) Informativo nº 01/2015 - Plano Municipal de Educação
»   (30/12/2014) Informativo nº 24/2014 - Plataforma Digital do Observatório do Plano Nacional de Educação
»   (08/07/2014) Informativo nº 14/2014 - Plano Nacional de Educação (PNE)
»   (04/02/2014) Informativo nº 02/2014 - Plano Nacional de Educação é aprovado no Senado

Download:
»   Lei nº 13.005/2014, de 25 de junho de 2014 - PNE   (DOU nº 120-A, 26/06/2014, Ano CLI, Págs. 1 à 7)
»   Lei nº 13.005/2014, de 25 de junho de 2014 - PNE   (Texto e Anexo)

Links Referenciais:
»   Conviva Educação
»   Lei nº 13.005/2014, de 25 de junho de 2014 - PNE   (Portal Planalto)
»   PNE - Plano Nacional de Educação (MEC)
»   Portal De Olho nos Planos
»   Situação dos Planos de Educação

 

 

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