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09/06/2015

Informativo nº 02/2015 - Assembleia Geral vota pela cessação da greve

 

Curitiba, 09 de maio de 2015

ASSEMBLEIA GERAL VOTA PELA CESSAÇÃO DA GREVE APÓS DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E APRESENTAÇÃO DE NOVA PROPOSTA PELO PODER EXECUTIVO, BASE ALIADA E OPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO

Prezados(as) Colegas,

No dia 03 de junho de 2015, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao Agravo Regimental Cível nº 1348213-8/01, interposto pela APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná, que objetivava impugnar a decisão que majorou a multa diária caso o retorno imediato às aulas não ocorresse.

No acórdão, os Desembargadores, por unanimidade de votos, entenderam que o interesse público primário, qual seja, o direito dos alunos voltarem às salas de aula, deve prevalecer sobre os interesses das categorias dos servidores, bem como eventuais interesses estatais secundários (interesses da entidade governamental em si mesma considerada), mantendo, assim, a multa diária de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no caso da permanência do impasse (documento ainda não publicado).

Nesta manhã, em assembleia convocada pela APP Sindicato, tendo em vista a mencionada decisão do TJ e apresentação de nova proposta pelo Poder Executivo com o apoio do Poder Legislativo (base aliada e oposição), a categoria decidiu pelo fim da greve e retorno às salas de aula a partir de amanhã (quarta-feira - 10/06/2015).

Também já está deliberado que uma mesa de negociação com o Governo Estadual tratará da definição quanto ao calendário de reposição dos dias letivos.

Ressalve-se que, devido à competência originária do Tribunal de Justiça, a atuação do Ministério Público do Estado do Paraná consolida-se, do mesmo modo, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça (como, por exemplo, na Ação Declaratória de Abusividade de Greve de Servidores Públicos, pelo Estado do Paraná, bem como ao não cumprimento da ordem judicial pelos professores da Rede Estadual de Ensino).

Essa atuação estender-se-á, doravante, no acompanhamento das tratativas relativas à definição da readequação do calendário escolar.

Neste sentido, diante das inúmeras consultas e procedimentos direcionados a este Centro de Apoio Operacional (atentando-se para a atribuição originária acima mencionada), recomenda-se aos Promotores de Justiça do Estado do Paraná, o repasse das informações à comunidade civil acerca dos trâmites do movimento grevista, bem como do papel mediador do Ministério Público, conforme já divulgado em nota expedida no dia 22 de maio de 2015.

Sendo o que cumpria informar, este Centro de Apoio Operacional coloca-se à disposição para esclarecimentos suplementares.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador

 

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