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08/04/2014

Informativo nº 10/2014 - Cuidador específico para alunos com necessidades especiais

Curitiba, 08 de abril de 2014

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO DE LEI QUE OBRIGA ESCOLAS A OFERTAREM CUIDADOR ESPECÍFICO PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

Prezados Colegas,

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei nº 8014/2010 que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas ofertarem cuidadores específicos para alunos portadores de necessidades especiais, uma vez verificada a necessidade deste serviço.

A mencionada proposta objetiva acrescentar o §2º ao artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a fim de destacar a necessidade da presença de cuidador, quando as condições do aluno com deficiência assim recomendarem.

Recentemente a Promotora de Justiça, Doutora Rosany Pereira Orfon, da Comarca de Matinhos, após orientações deste Centro de Apoio Operacional, ingressou com Ação Civil Pública para determinar que o Estado do Paraná fornecesse professor de apoio a uma adolescente de 14 anos, portadora de uma enfermidade que comprometia sua capacidade de aprendizagem, dificultando o desenvolvimento da escrita e da leitura. O Juízo da Vara da Fazenda Pública deferiu a tutela antecipada, determinando a contratação imediata do profissional.

Confira o Projeto de Lei, a Ação Civil Pública e a decisão, todos anexos.

Atenciosamente,

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça

 

Anexos:
 
Projeto de Lei PL 8014/2010
•   Projeto de Lei PL 8014/2010 - Cuidador na Escola
•   Projeto de Lei PL 8014/2010 - Cuidador na Escola (Câmara dos Deputados)
 
Peças Processuais
•   Ação Civil Pública para obrigação de fazer - Contratação de cuidador - Matinhos/PR - 08/01/2014
•   Concedida antecipação de tutela - Decisão - Contratação de cuidador - Matinhos/PR - 05/03/2014

 

 

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