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11/03/2014

Informativo nº 06/2014 - Fechamento de escolas rurais, indígenas e quilombolas

Curitiba, 11 de março de 2014

 

SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O FECHAMENTO DE ESCOLAS RURAIS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS

Prezados Colegas,

 

O Senado Federal, em 26 de fevereiro do corrente ano, aprovou o Projeto de Lei nº 3534/12 que estabelece: (i) a exigência de manifestação qualificada de órgão normativo do sistema de ensino, (ii) a análise do diagnóstico do impacto social, bem como, (iii) a manifestação da comunidade escolar em caso de fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.

A proposta objetiva frear a redução anual dessas escolas uma vez que, conforme os dados do Censo Escolar, nos últimos dez anos, 32,5 mil unidades de ensino do campo já foram fechadas, contribuindo, desta forma, com a evasão escolar e o êxodo rural, segundo avaliação dos críticos.

O tema é realidade não só dentre os Municípios Paranaenses, mas, também, no âmbito nacional e, por essa razão, a Comissão Permanente de Educação (COPEDUC) do Grupo Nacional de Direitos Humanos - GNDH oficiou ao Conselho Nacional de Educação a fim de obter informações acerca da questão.

Não obstante, noticia-se que o Promotor de Justiça Doutor Marcos Vinícius Pesenti, da Comarca de Arapongas, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela a fim de solicitar o restabelecimento das atividades de escolas rurais localizadas naquela Comarca e, ainda, os Promotores de Justiça Doutor Fernando Augusto Sormani Barbugiani e Doutor José Júlio de Araújo Cleto Neto expediram Recomendação Administrativa sobre o tema.

Confira o Projeto de Lei, o Parecer da Comissão de Educação e Cultura do Poder Executivo, Ofício Consulta nº 005/2013 da Comissão Permanente de Educação - COPEDUC/GNDH/CNPG, Ofício Resposta nº 33/CEB/CNE/MEC/2014 do Conselho Nacional de Educação, Ação Civil Pública e as Recomendações Administrativas (de Arapongas e de Barracão), todos anexos.

Atenciosamente,

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça

(Informações adicionais no Informativo nº 08/2014)

 

Anexos:
 
Projeto de Lei PL 3534/2012
•   Projeto de Lei PL 3534/2012 - Fechamento de escolas do campo (Câmara dos Deputados)
•   Parecer da Comissão de Educação e Cultura (CEC) ref. PL 3534/2012 - Fechamento de escolas do campo (18/12/2012)
 
Peças Processuais
•   Rec. Admin. Abstenção de fechamento de escolas rurais - Arapongas/PR - 31/01/2014
•   Rec. Admin. Abstenção de fechamento de escolas rurais - Barracão/PR - 11/02/2014
•   Ação Civil Pública c/ pedido de antecipação de tutela - Fechamento de Escola Municipal Rural - Arapongas, 13/02/2014
 
Ofícios referentes à consultas sobre classes multisseriadas
•   Ofício nº 005/2013-COPEDUC/GNDH/CNPG - Consultas ref. classes multisseriadas - 06/11/2013
•   Ofício nº 33/2014-CEB/CNE/MEC - Respostas ref. classes multisseriadas - 25/02/2014

 

 

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