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18/02/2014

Informativo nº 04/2014 - Conselho Nacional de Educação irá rever norma do corte etário

Curitiba, 18 de fevereiro de 2014

 

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO IRÁ REVER NORMA DO CORTE ETÁRIO IMPOSTA PELAS RESOLUÇÕES CNE/CEB nº 01/2010 E 06/2010

Prezados Colegas,

 

A imprensa nacional noticiou, no último final de semana, que o Conselho Nacional de Educação (CNE) irá rever, em 2014, as Resoluções CNE/CEB nº 01/2010 e 06/2010 que estabelecem, respectivamente, a exigência de seis anos completos até 31 de março para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental e de quatro anos completos até a mesma data para ingresso no primeiro ano da pré-escola.

A decisão dá-se em razão de inúmeras ações propostas pelos pais para garantir que seus filhos ingressem na educação infantil e no ensino fundamental sem atender à norma da data-limite de aniversário imposta, bem como da suspensão das Resoluções em 13 (treze) Estados [nota], conquistada por meio da atuação do Ministério Público Federal. No Estado do Paraná, a medida foi proposta pelo Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, no ano de 2007, junto à 1ª Vara da Fazenda Pública e de Falências do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, já com sentença de mérito.

Convém relembrar, também, que tramita no Supremo Tribunal Federal Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 292, pendente ainda de decisão, conforme divulgado no Informativo nº 08/2013-CAOPEduc.

Com a revisão das mencionadas Resoluções, pelo Conselho Nacional de Educação, o tratamento discriminatório dado às crianças de diversos Estados da Federação será interrompido e, consequentemente, prevalecerão os preceitos fundamentais constitucionais de garantia ao acesso à educação.

Confira a reportagem da Jornalista Daniela Garcia, anexa. Ainda, a inicial da Ação Civil Pública proposta pela PJEduc/Curitiba e as decisões liminar e de mérito.

Atenciosamente,

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça

 

Nota do texto:

Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Santa Catarina, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Roraima, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e São Paulo.

 

Anexos:
 
Notícias
•   CNE vai rever norma que proíbe matrícula de crianças com menos de 3 e 6 anos na escola (Estado de Minas - 16/02/2014)
•   Justiça muda a idade mínima para a matrícula no ensino fundamental (Correio Braziliense - 16/12/2014)
•   Conselho vai rever norma de matrícula de crianças com menos de 3 e de 6 nos ensinos fundamental e infantil (Estado de Minas - 16/02/2014)
•   Idade mínima mais flexível para crianças (Reportagem - Daniela Garcia - 16/02/2014)
 
Resoluções CNE/CEB
•   Resolução CNE/CEB nº 01/2010 (Diretrizes operacionais - Ensino Fundamental de 9 anos)
•   Resolução CNE/CEB nº 06/2010 (Matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil)
 
Peças Processuais
•   Mandado de Segurança nº 2.972/2006 - Ação Civil Pública proposta pela PJEduc/Curitiba - Inicial (05/03/2007)
•   Ação Civil Pública proposta pela PJEduc/Curitiba - Decisão Liminar (07/03/2007)
•   Autos nº 402/2007 - Ação Civil Pública proposta pela PJEduc/Curitiba - Decisão de Mérito (18/10/2012)

 

 

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