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30/12/2014

Informativo nº 25/2014 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

Curitiba, 30 de dezembro de 2014

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE E
O PAPEL DOS CONSELHOS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE

Prezados Colegas,

 

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é um programa do Ministério da Educação (MEC), regulamentado pela Lei nº 11.947/2009, de 16/06/2009 e pela Resolução/FNDE/MEC nº 26/2013, de 17/06/2013, e objetiva complementar a alimentação dos alunos, contribuindo para que permaneçam na escola, tenham um bom desempenho escolar e bons hábitos alimentares.

Conforme institui o inciso VII do artigo 208 da Constituição Federal [nota 1], o PNAE tem caráter suplementar e seu atendimento abrange todos os alunos da educação básica, ou seja, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias, inclusive as localizadas em áreas indígenas e em áreas remanescente de quilombos.

A União, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), transfere recursos para estados e municípios, com base no Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento, devendo ser utilizado, tão somente, para compras de gêneros alimentícios para a merenda escolar.

A fiscalização do aludido Programa deve ser realizada por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.

Não obstante a existência dos órgãos de fiscalização, é imprescindível que os CAE’s, municipais e estaduais, estejam devidamente regulares, pois, conforme prevê o artigo 20 da Lei nº 11.947/2009 [nota 2], o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, diante de eventuais erros, poderá suspender os repasses dos recursos do PNAE.

Diante do exposto, considerando-se os prejuízos que essa situação pode gerar à comunidade escolar, este Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação - Área da Educação encaminha tabela fornecida pelo FNDE à Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), que integra o Grupo Nacional de Direitos Humanos, órgão do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, através da qual se constata a situação irregular em que se encontram alguns Conselhos de Alimentação Escolar dos municípios paranaenses.

Sugere-se, assim, a atuação Ministerial no sentido de acompanhar e fiscalizar a regularização e operação do aludido Conselho, de modo a garantir o cumprimento do direito humano à alimentação adequada, bem como o fortalecimento da participação dos Conselhos no acompanhamento da execução do PNAE.

Confira: (i) a Lei nº 11.947/2009; (ii) a Cartilha Nacional da Alimentação Escolar; (iii) a Cartilha para Conselheiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Tribunal de Contas da União; (iv) Manual de Orientação para a Alimentação Escolar na Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e na Educação de Jovens e Adultos, do Ministério da Educação, do MEC; (v) Manual de Orientação sobre a alimentação escolar para pessoas com Diabetes, Hipertensão, Doença Celíaca, Fenilcetonúria e Intolerância à Lactose, do MEC; (vi) Cartilha: Passos para executar o Programa Nacional de Alimentação Escolar; e (vii) Relação de CAE's com mandato vencido ou a vencer até JAN 2015, todos anexos.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Notas do texto:

CF. Art 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
(...)
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Lei nº 11.947/2009. Art. 20. Fica o FNDE autorizado a suspender os repasses dos recursos do PNAE quando os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios:
I - não constituírem o respectivo CAE ou deixarem de efetuar os ajustes necessários, visando ao seu pleno funcionamento;
II - não apresentarem a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos para execução do PNAE, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE;
III - cometerem irregularidades na execução do PNAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
§1º Sem prejuízo do previsto no caput, fica o FNDE autorizado a comunicar eventuais irregularidades na execução do PNAE ao Ministério Público e demais órgãos ou autoridades ligadas ao tema de que trata o Programa.
§2º O restabelecimento do repasse dos recursos financeiros à conta do PNAE ocorrerá na forma definida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.

 

Anexos:
 
•   Caderno de Legislação PNAE - 2014 (FNDE)
•   Cartilha Nacional da Alimentação Escolar (PNAE - 2014)
•   Cartilha para Conselheiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE - 5ªed. - 2010)
•   Manual de orientação para a alimentação escolar (2ªed. - 2012 - FNDE)
•   Manual de orientação sobre alimentação escolar para alunos com necessidades especiais (2ªed. - 2012 - FNDE)
•   Passos para executar o PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar (FNDE)
•   Conselhos com mandato vencido ou a vencer até JAN 2015 (CAE's)

 

 

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