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Educação

28/01/2014

Informativo nº 01/2014 - Matrícula de crianças na Educação Infantil

Curitiba, 28 de janeiro de 2014

INDEFERIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DE CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL

Prezados Colegas,

 

A fim de reiterar o posicionamento deste Centro de Apoio no tocante à inafastabilidade da responsabilidade dos municípios em providenciar a inserção das crianças nas creches e pré-escolas, noticia-se que, em 24 de janeiro de 2014, o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão do Vice-Presidente Ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu o pedido de suspensão de liminar interposto pelo Município de Guarujá-SP, que buscava sobrestar liminar que determinou o imediato fornecimento de vagas em creche aos munícipes.

No pedido, a Prefeitura alegou que "permitir, por meio de liminar, que uma criança obtenha uma vaga antes de outra criança previamente cadastrada na lista de espera é uma afronta ao princípio da isonomia, acarretando em prejuízo a outras crianças que não se valeram da via judicial para garantir sua vaga". Ainda, aduziu que: (i) as vagas disponibilizadas estão limitadas à previsão orçamentária municipal; (ii) reiterou o princípio da reserva do possível; bem como, (iii) ressaltou o risco do efeito multiplicador da decisão, pois "se todas as crianças inseridas na listagem oficial ingressarem com mandados de segurança, obtendo liminares, não haverá creches, terrenos suficientes, tampouco servidores públicos e educadores disponíveis para atuação junto às crianças, em função da existência de elevadíssimo número de interessados nos cadastros de reserva".

Confira, desde logo, a manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre o tema e a íntegra da decisão, em anexo.

Atenciosamente,

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça

(atualizado em 22DEZ2014)

 

Anexos:
 
•   Suspensão de Liminar nº 720/SP - Procuradoria-Geral da República - 21/01/2014 - Guarujá/SP
•   Decisão Monocrática - Ministro Ricardo Lewandowski - Supremo Tribunal Federal - 24/01/2014

 

 

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