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27/11/2013

Informativo nº 12/2013 - Creches e pré-escolas, da rede pública de ensino, não devem suspender o atendimento no período das férias e do recesso escolar

Curitiba, 27 de novembro de 2013

CRECHES E PRÉ-ESCOLAS, DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NÃO DEVEM SUSPENDER O ATENDIMENTO NO PERÍODO DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR

Prezados Colegas,

 

Conforme anteriormente divulgado no Informe Virtual, edição nº 521, datado em 15 de dezembro de 2011, de acordo com os Pareceres CNE/CEB nº 08/2011 e 23/2012, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, o atendimento na educação infantil, no período destinado às férias e ao recesso escolar, não deve ser interrompido. A discussão sobre o tema não se perfaz em torno do direito dos funcionários às férias, mas na relevância do serviço prestado pelas creches e pré-escolas que, além do caráter educacional, possui, também, natureza assistencialista.

O entendimento é de que o funcionamento ininterrupto deve ser financiado, orientado e supervisionado por outras áreas como saúde, assistência social, cultura, esportes, proteção social e, na falta ou insuficiência de instalações destas, deverá ocorrer na própria instituição escolar.

Assim, os Municípios devem possibilitar, através de suas diversas Secretarias, atendimento às crianças que necessitarem do serviço, desde que a procura seja significativa por parte da população, o que poderá ser constatado por meio de reuniões com os pais.

Cumpre frisar que há em trâmite, no Congresso Nacional, Projeto de Lei nº 4.260/2012 que propõe a alteração da Lei de Diretrizes de Bases da Educação (LDB) - Lei nº 9.394/1996 - para dispor sobre o funcionamento de estabelecimentos públicos de educação infantil durante as férias escolares, que aguarda parecer na Comissão de Educação (CE).

Confira o Parecer CNE/CEB nº 08/2011, Parecer CNE/CEB nº 23/2012, minuta de Recomendação Administrativa, minuta de Termo de Ajustamento de Conduta, Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado da Paraíba e Projeto de Lei nº 4260/2012, todos em anexo.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Adolfo Vaz da Silva Júnior
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Anexos:
 
Legislação
•   Parecer CNE/CEB nº 08/2011 (Recesso em instituições de Educação Infantil)
•   Parecer CNE/CEB nº 23/2012 (Reexame do Parecer CNE/CEB nº 08/2011)
•   Projeto de Lei nº 4260/2012 (Funcionamento de Educação Infantil durante férias escolares)
 
Modelos
•   Minuta de Recomendação Administrativa (Não interrupção Educação Infantil)
•   Minuta de TAC - Termo de Ajustamento de Conduta (Funcionamento ininterrupto Educação Infantil)
•   Ação Civil Pública do MPPB - Obrigação de não-fazer (João Pessoa/PB, 24/05/2011)

 

 

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