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19/11/2013

Informativo nº 11/2013 - Coordenadoria de Recursos Cíveis interpõe recurso contra decisão que suspendeu liminar que determinou a matrícula de crianças na educação infantil

Curitiba, 19 de novembro de 2013

COORDENADORIA DE RECURSOS CÍVEIS INTERPÕE RECURSO
CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU LIMINAR QUE DETERMINOU A
MATRÍCULA DE CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL

Prezados Colegas,

 

Em virtude do teor do release emitido pela Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Paraná, no dia 13 de novembro de 2013, relativo à suspensão, pelo Tribunal de Justiça, da liminar concedida em 1º grau, a qual determinou que o Município de Ibiporã matriculasse crianças de 0 a 5 anos de idade que aguardavam, em fila de espera, vagas em creche e pré-escola, este Centro de Apoio informa que a Coordenadoria de Recursos Cíveis interpôs Recurso de Agravo a fim de reformar a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Os fundamentos da decisão de suspensão divergem do entendimento dos Tribunais Superiores, conforme se extrai do julgado do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 436.996, DJ de 03/02/2006, que fixou o entendimento de que "a educação, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. Assim, os Municípios - que atuarão prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, §2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo artigo 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se de atendimento de crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social".

Assim, espera-se, em harmonia com a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a reforma da decisão presidencial, de modo a validar a eficácia da liminar anteriormente concedida no sentido de que o Município de Ibiporã cumpra as determinações, matriculando as crianças nas creches e pré-escolas.

Confira a Ação Civil Pública, as decisões que concedeu e suspendeu a liminar, o Recurso de Agravo, bem como jurisprudências colacionadas, todos em anexo.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Adolfo Vaz da Silva Júnior
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Anexos:
 
Processo
•   Ação Civil Pública com preceito cominatório de obrigação e pedido de antecipação de tutela (Ibiporã/PR, 19/08/2013)
•   Suspensão de Liminar nº 1.152.243-1 TJPR (Ibiporã/PR, 25/09/2013)
•   Ação Civil Pública, antecipação de tutela/ tutela específica TJPR (Ibiporã/PR, 17/10/2013)
•   Agravo em Suspensão de Liminar nº 1.152.243-1 MPPR (Ibiporã/PR, 13/11/2013)
 
Jurisprudência
•   STF. 2ªT. Ag.Reg. no RE nº 410715 AgR/SP, Relator Min. Celso de Mello em 22/11/2005, Publ. DJ 03/02/2006
(Acórdão no mesmo sentido RE 436996 AgR)

•   STF. 2ªT. Ag.Reg. no RE nº 592937 AgR/SC, Relator Min. Cezar Peluso em 12/05/2009, Publ. DJe nº 104 05/06/2009
•   STF. 2ªT. Ag.Reg. no RE nº 603.575/SC, Relator Min. Eros Grau em 20/04/2010, Publ. DJe nº 86 14/05/2010
•   STF. 2ªT. Ag.Reg. no RE nº 639337 AgR/SP, Relator. Min. Celso de Mello em 23/08/2011, Publ. DJe nº 177 15/09/2011
•   STF. AI 761908 RG, Relator Min. Luiz Fux em 24/05/2012, Publ. DJe nº 155 08/08/2012
•   TJRS. 8ªCC. AI nº 70056685076-TJRS, Relator Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, em Porto Alegre 07/11/2013, Publ. DJ 13/11/2013
•   TJSC. Apelação Cível nº 2009.037112-6, de Blumenau, Relator Des. Vanderlei Romer em 28/07/2009
•   TJSC. Reexame Necessário em Mandado de Segurança nº 2013.065013-5, de Itajaí, Relator Des. Jorge Luiz de Borba em 29/10/2013
•   TJSC. Reexame Necessário em Mandado de Segurança nº 2013.065123-0, de Itajaí, Relator Des. Nelson Schaefer Martins em 05/11/2013
•   TJSC. Reexame Necessário nº 2013.036143-4, da Capital, Relator Des. Cesar Abreu em 01/10/2013

 

 

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