• Educação

Educação

22/10/2013

Informativo nº 08/2013 - Procuradoria-Geral da República ajuíza ADPF para derrubar a norma da data limite para ingresso na escola - corte etário

Curitiba, 22 de outubro de 2013

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA AJUÍZA ADPF PARA DERRUBAR A NORMA DA DATA LIMITE PARA INGRESSO NA ESCOLA - CORTE ETÁRIO

Prezados Colegas,

 

No dia 16 de setembro de 2013, a Procuradoria-Geral da República ajuizou ADPF - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 292 (documento anexo) - contra as normas das Resoluções CNE/CEB nº 01/2010 e nº 06/2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, que estabelecem, respectivamente, a exigência de seis anos completos até 31 de março para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental e de quatro anos completos até a mesma data para ingresso no primeiro ano da pré-escola.

A demanda proposta no STF tem como objetivo pôr fim ao tratamento discriminatório, dado às crianças de diversos Estados da Federação, tendo em vista que o regramento das Resoluções viola preceitos fundamentais constitucionais ao acesso à educação ao restringir a oferta da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade àquelas crianças que completam a idade mínima depois de 31 de março.

Insta informar que nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte, em decorrência de ações civis públicas, tal normativa está suspensa, por iniciativa do Ministério Público Federal.

Igualmente, ocorre no Paraná, entretanto, por ação civil pública promovida pelo Ministério Público Estadual no ano de 2007, junto à 1ª Vara da Fazenda Pública e de Falências do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, portanto, de abrangência estadual (vinculando os 399 municípios), das redes pública e privada (anexo ACP, liminar e decisão de mérito).

Confira as Resoluções CNE/CEB nº 01/2010 e 06/2010, também, em anexo.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Adolfo Vaz da Silva Júnior
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Anexos:
 
•   ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 292/2013
•   Medida Cautelar na ADPF nº 292/2013 (STF - Min. Luiz Flux)
 
•   Resolução CNE/CEB nº 01/2010 (Diretrizes operacionais - Ensino Fundamental de 9 anos)
•   Resolução CNE/CEB nº 06/2010 (Matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil)
 
•   ACP - Ação Civil Pública - MPPR (05/03/2007) - Corte etário
•   Liminar TJPR - Defere Liminar (07/03/2007) - Corte etário
•   Sentença Autos nº 402/2007 TJPR (29/10/2012) - Corte etário

 

 

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem