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Educação

30/09/2013

Informativo nº 05/2013 - Plano Nacional de Educação foi aprovado pela CCJ

Curitiba, 30 de setembro de 2013

PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO FOI APROVADO PELA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Prezados Colegas,

 

O Projeto de Lei Complementar nº 103/2012 que institui o Plano Nacional de Educação 2011-2020 (PNE) foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 25 de setembro de 2013. Agora o projeto será analisado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), última etapa antes da votação em Plenário.

A proposta tem duração prevista de 10 anos, possuindo 14 artigos e 20 metas, e tem entre suas diretrizes a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar.

Entre os principais destaques, o PNE determina que, até o final de sua vigência, ao menos 10% do PIB (Produto Interno Bruto) seja destinado às políticas educacionais.

Vários obstáculos atrasaram a votação na CCJ, dentre os quais o conteúdo da Meta 4 que visa garantir o acesso à educação básica para os estudantes com deficiência de 4 a 17 anos. A versão aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) havia retirado a palavra preferencialmente do texto que dizia que a universalização ao acesso à educação para a população com deficiência entre 4 e 17 anos, dar-se-ia, preferencialmente, na escola regular. Ainda, previa que os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), para as instituições que oferecem ensino especial (na qualidade de "substitutas" da escola regular), seriam encerrados em 2016. Porém, na CCJ reinseriu-se a palavra preferencialmente e, ainda, retirou-se a previsão do encerramento daquele repasse em 2016.

Confira o projeto de lei em anexo.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Adolfo Vaz da Silva Júnior
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Anexo:
 
•   Projeto de Lei da Câmara nº 103/2012 (Plano Nacional de Educação)

 

 

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