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Educação

08/07/2014

Informativo nº 14/2014 - Plano Nacional de Educação (PNE)

Curitiba, 08 de julho de 2014

PRESIDENTE DA REPÚBLICA SANCIONA PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Prezados Colegas,

 

Foi sancionada, em 25 de junho de 2014, a Lei nº 13.005/2014 que institui o Plano Nacional de Educação - PNE, cuja vigência compreende o período de 25 de junho de 2014 a 25 de junho de 2024.

Após, aproximadamente, 4 anos de tramitação no Congresso Nacional, finalmente o PNE traz 14 artigos, 20 metas e 243 estratégias para a melhoria da qualidade da educação brasileira nos próximos 10 anos.

A fiscalização permanente, pelos agentes Ministeriais, das ações necessárias ao efetivo cumprimento do PNE é fundamental para que os objetivos do Plano realmente se concretizem.

Dentre as vinte metas estabelecidas destacam-se:

  1. universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 e 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência do PNE;   [nota]
  2. universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do PNE;
  3. universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência do PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%;
  4. universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados;
  5. alfabetização de todas as crianças, até o final do 3º ano do Ensino Fundamental;
  6. educação em tempo integral em, no mínimo 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos estudantes da Educação Básica;
  7. fomentar a melhoria da qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com o aperfeiçoamento do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir melhores índices no IDEB;
  8. elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% até 2015 e, até o final da vigência do PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50%) a taxa de analfabetismo funcional;
  9. oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional;
  10. triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público;
  11. garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 ano de vigência do PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam;
  12. formar, em nível de pós-graduação, 50% dos professores da educação básica, até o último ano de vigência do PNE, e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino;
  13. valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do PNE;
  14. assegurar, no prazo de 2 anos, a existência de planos de Carreira para os profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal;
  15. ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º ano de vigência do Plano e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.

Ressaltamos que, na forma do art. 8º do citado Diploma Legal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes Planos de Educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação deste, devendo também criar mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas do PNE e dos demais planos nele previstos.

Assim sendo, fica a sugestão que as Promotorias de Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, envidem esforços no sentido de estimular os municípios a elaborar seus respectivos Planos de Educação, sem prejuízo do imediato cumprimento das disposições do PNE que são de sua responsabilidade, cuja execução tem como pressuposto elementar a previsão dos recursos orçamentários correspondentes (lembrando que as propostas de leis orçamentárias para o ano de 2015 já se encontram em fase de elaboração), a fim de salvaguardar, sobretudo, o melhor interesse das crianças e dos adolescentes que são, em última análise, os maiores beneficiários das ações neles previstas.

Confira, na íntegra, o Plano Nacional de Educação.

Atenciosamente,

 

Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Nota do texto:

Sobre a matéria, importante não perder de vista que a educação infantil, em todas as suas modalidades, por força do disposto no art. 205, da Constituição Federal é direito de todos, devendo persistir as iniciativas voltadas à sua universalização o quanto antes.

 

Legislação:
»   Lei nº 13.005/2014, de 25 de junho de 2014 (PNE)

 

 

 

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