• Informativo Extra III / 2016 - Previsão de recursos na Lei de Diretrizes Orçamentárias

    (acesso restrito)   Tendo em vista a aproximação do termo final para a votação do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2017, no respectivo Poder Legislativo, a consumar-se em 17 de julho (este é o prazo fixado constitucionalmente - § 2º do art. 35 do ADCT combinado o art. 57 da CF - entretanto, atentar para a previsão específica constante das respectivas Leis Orgânicas Municipais), o Ministério Público do Paraná, por meio deste Centro de Apoio, pretende...
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  • Informativo nº 025 / 2016 - Transparência Pública - Obras FNDE

    A transparência dos atos públicos, como concretizadora do princípio da publicidade (e este, por sua vez, vinculador da atividade da Administração Pública, consagrado pelo artigo 37 da Constituição da República), desempenha função fortalecedora do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, o Ministério da Educação - MEC disponibilizou plataforma on-line destinada ao acompanhamento dos recursos públicos transferidos pelo FNDE para construção...
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  • Informativo nº 024 / 2016 - Educação Inclusiva

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu, nesta quinta-feira última, 09 de junho de 2016, decisão pela improcedência do pedido formulado pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5357. A Entidade de Classe alegava ofensa à Constituição da República, pelo §1º do art. 28 e caput do art.30, ambos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência...
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  • Informativo nº 023 / 2016 - Perseguição política caracterizada como improbidade administrativa

    Este Centro de Apoio vem, por meio deste, na esteira dos Informativos nº 03 e 09/2013-CAOPCAE - Área da Educação, informá-los acerca de recente decisão de relatoria do Desembargador Leonel Cunha, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no âmbito da Apelação Cível nº 1445168-8, que manteve, parcialmente, a condenação de ex-prefeito, pela prática de improbidade administrativa, em razão de perseguição política...
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  • Informativo nº 022 / 2016 - Instituições privadas de Ensino Superior

    Este Centro de Apoio vem, por meio deste, informá-los acerca de recente decisão de lavra do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Civil Originária nº 2516/SP, em que reitera o posicionamento já adotado na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2.501-MG (ADI 2501-MG), no sentido de que instituições de ensino do setor privado integram o sistema federal de ensino...
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  • CAOPCAE - Área da Criança e do Adolescente
  • Gestão Democrática do Ensino Público
  • Projeto Estratégico Institucional: Atuação do Ministério Público para criação de vagas na Educação Infantil
  • Bullying
  • Educação Infantil
  • Olho vivo no dinheiro público
  • Documentos CONAE 2014
  • Cartilha do Fundeb
  • Vídeo Educação Inclusiva