• Informativo nº 02 / 2017 - Reforma do Ensino Médio

    Foi publicada a Lei 13.145, de 16.02.2017, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 746, de 2016, que promove reformas no ensino médio. Sem prejuízo do estudo que será desenvolvido acerca da nova Lei e de seus reflexos no sistema de ensino, assim como em relação ao seu processo de implantação, destaca-se, de imediato, os aspectos que se reputa mais relevantes...
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  • Informativo nº 01 / 2017 - Piso Salarial Nacional para Professores da Educação Básica

    O § 1º do art. 2º da Lei 11.738/2008 limitou-se a estabelecer que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder, no mínimo, ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Este dispositivo não gera reflexo automático para toda a carreira do magistério...
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  • Informativo nº 033 / 2016 - Ensino Domiciliar - “Homeschooling”

    Dados da Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED) apontam que o número de adeptos do homeschooling no Brasil atingiu duas mil famílias.   No Recurso Extraordinário n. 888.815, com repercussão geral reconhecida em junho de 2015, discute-se a licitude do cumprimento do dever de prover a educação dos filhos, pela família, por meio do ensino domiciliar (“homeschooling”).
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  • Informativo nº 032 / 2016 - Inclusão de nome social nos registros escolares internos do aluno

    Em 20 de outubro de 2016, fundamentado pelo Parecer 02/2014-CAOPEduc, deste Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação - Área da Educação, o Conselho Estadual de Educação do Paraná aprovou o Parecer CP/CEE 03/16, que normatiza o uso do nome social, nos registros escolares internos, agora para menores de 18 anos. A partir de agora, com a aprovação do documento...
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  • Informativo nº 031 / 2016 - Seminários dos Núcleos Regionais de Educação

    A Secretaria de Estado do Paraná realizará seminários, no dia 13 de outubro do corrente ano, nas 32 Regionais de Educação do Paraná, a fim de discutir a Medida Provisória 746/2016, do Governo Federal, que propõe mudanças no Ensino Médio. As principais mudanças trazidas pela MP são a progressiva ampliação da carga horária para 1.400 horas anuais, contratação de professores sem concurso público com notório saber, obrigatoriedade da disciplina de língua estrangeira inglesa...
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  • CAOPCAE - Área da Criança e do Adolescente
  • Gestão Democrática da Educação Pública
  • Projeto Estratégico Institucional: Atuação do Ministério Público para criação de vagas na Educação Infantil
  • Bullying
  • Educação Infantil
  • Olho vivo no dinheiro público
  • Documentos CONAE 2014
  • Cartilha do Fundeb
  • Vídeo Educação Inclusiva