• Informativo nº 020 / 2016 - Decisão do STF sobre vaga na Educação Infantil

    No âmbito do Projeto Estratégico Institucional "Atuação do Ministério Público para a criação de vagas na Educação Infantil", este Centro de Apoio vem, por meio deste, dar conhecimento do teor da Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, destacando-se o voto do Ministro Relator Celso de Mello, em sede do Recurso Extraordinário nº 956.475/RJ. A demanda diz respeito ao pleito de vaga em instituição de Educação Infantil no Município de...
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  • Informativo nº 019 / 2016 - Decisão do TJPR para aumento de vagas na Educação Infantil

    (Acesso restrito)   Tendo em vista as discussões no tocante às vagas em instituições de Educação Infantil, especialmente, referentes ao não cumprimento, por parte dos Municípios, do comando constitucional previsto pela Emenda à Constituição de nº 59/2009, qual seja, a oferta de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos...
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  • Informativo 18 / 2016 - Reunião sobre a Instrução nº 13/2014-SEED/SUED

    Em 20 de abril de 2016, a Área da Educação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação se reuniu com o Departamento da Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Estado da Educação do Paraná a fim de discutir a Instrução nº 13/2014-SEED/SUED, que dispõe sobre a organização da oferta das disciplinas para os cursos do Ensino Fundamental - Fase II e Médio, na modalidade da Educação de Jovens e Adultos - EJA.
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  • Informativo 17 / 2016 - Votação de PEC sobre Desvinculação de Receitas da União

    A Proposta de Emenda à Constituição nº 143/2015, que dispõe sobre a Desvinculação de Receitas da União (DRU) para Estados e Municípios, será votada, na data de 26 de abril do corrente ano, já em caráter de 2º Turno no Senado Federal. Neste sentido, deve o Ministério Público, enquanto órgão de função essencial à justiça e protetor dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atentar-se aos termos do dispositivo legal referido...
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  • Informativo 16 / 2016 - Decisão sobre Corte Etário (corrigido)

    Foi prolatada Decisão, na data de 14 de abril do corrente ano, em sede de Embargos de Declaração, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0002891-20.2007.8.16.0004, referente à prática do Corte Etário no Estado do Paraná. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo Estado do Paraná à Decisão anterior, também de Embargos, que havia recebido a Apelação, interposta pelo réu, somente no efeito devolutivo.
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